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Você está aqui: Página Inicial Notícias Notícias do Inesc 2015 Outubro Audiência na OEA discute política fiscal e direitos humanos nas Américas
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Audiência na OEA discute política fiscal e direitos humanos nas Américas

Publicado em 20/10/2015 14:45

A reunião será realizada quinta-feira (22/10) na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Washington (EUA).

Organizações da sociedade civil se reúnem esta semana na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, para discutir a necessidade de se monitorar políticas fiscais e exigir que elas levem em conta a garantia dos direitos humanos. A audiência temática providenciará informação e evidências sobre a forma como a política fiscal dos países americanos afeta os direitos humanos e proporá medidas para que as questões fiscais prestem contas no marco do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

A política fiscal tem um grande potencial para transformar as realidades de pobreza e desigualdade nas Américas. Para isso, é necessário abordar a política fiscal a partir da ótica dos direitos humanos, cujas normas internacionais e regionais obrigam os estados a gerar e usar o máximo de recursos de maneira equitativa, suficiente e não discriminatória, para garantir o máximo de efetividade a esses direitos.

"No Brasil, por exemplo, o governo anunciou no início do ano um ajuste fiscal de US$ 24 bilhões, que corta principalmente o orçamento da seguridade social e dos direitos humanos", lamenta Grazielle David, assessora política do Inesc que participou da elaboração de um informe temático (texto em espanhol) para a audiência na CIDH da OEA, com dados e informações sobre a importância de se discutir justiça fiscal como ferramenta para a garantia de direitos humanos. "Enquanto o governo brasileiro corta o orçamento de políticas públicas importantes, o país não consegue controlar os fluxos financeiros ilícitos, que giram em torno de US$ 33,7 bilhões por ano. A adoção de medidas mais efetivas de controle desses fluxos ilícitos contribuiria para diminuir a perda de recursos da economia brasileira e, assim, não seriam necessários cortes tão drásticos em áreas importantes dos direitos humanos no país."

Segundo o informe das organizações da sociedade civil que será usado como base das discussões na audiência na CIDH da OEA, a política fiscal é "uma política pública, e como tal está sujeita às obrigações em termos de direitos humanos que têm os Estados".

Diz ainda que os princípios de direitos humanos "constituem um marco que apontam para as funções chave da política fiscal e da tributação: a mobilização dos recursos necessários para financiar o progresso social até 'o máximo de recursos disponínveis'; a redistribuição da riqueza para reduzir a desigualdade socioeconômica; a prestação de contas entre o Estado e a cidadania; e a correlação das deficiências do mercado e a proteção dos bens comuns, incluindo o meio ambiente".

"Os princípios contidos nos tratados de direitos humanos têm o potencial de mudar a forma como essas políticas são desenhadas, formuladas e implementadas. A incorporação dos direitos humanos na política fiscal pode conduzir a uma maior sensibilidade dos governos em relação às reivindicações da cidadania e ao fortalecimento das instituições de controle e auditoria, para submeter à política fiscal aos padrões mais rigorosos de transparência, eficiência, participação social e prestação de contas."

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