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Série explica porque as transnacionais têm que pagar o justo

Publicado em 27/11/2015 17:45

Campanha “Transnacionais, paguem o justo” no Brasil tem como parceiros Inesc, Rebrip, IJF, ISP e Auditoria Cidadã da Dívida.

A série “Paguem o Justo”, que iniciamos hoje, reunirá textos que explicam a campanha global para que as transnacionais paguem a sua parte em impostos e tributos. A série também relaciona a campanha global a temas de interesse nacional, como projetos de lei em andamento no Congresso.

Texto 1:

A falta de recursos para as políticas públicas, para a promoção de direitos e para atender as demandas mais urgentes das sociedades, como saúde, educação, segurança, saneamento e outras, ocorre em grande medida devido à enorme evasão/elisão fiscal promovida pelas grandes corporações multinacionais, através de planejamentos tributários agressivos, com manobras contábeis ou uso das brechas legais para reduzir consideravelmente seus tributos devidos.

Estas empresas, espalhadas pelo mundo, têm inúmeras vantagens competitivas em relação a qualquer empresa nacional, o que causa uma concorrência muito desleal, por serem privilegiadas pela concessão de vários benefícios e incentivos fiscais e pela possibilidade exclusiva de poder, através da manipulação dos preços internacionais de seus produtos e da estruturação patrimonial, de não pagar ou de pagar muito poucos impostos nos países onde operam.

Através da pulverização das suas unidades produtivas e de negócios em diversos países, estas megacorporações empresariais planejam e organizam seus negócios de forma a deslocar seus lucros para os paraísos fiscais, locais que não tributam a renda ou a tributam com alíquotas muito baixas.

Através da manipulação dos preços praticados nas operações internacionais entre unidades da mesma corporação, seja subfaturando as exportações ou superfaturando as importações de bens e serviços, ou manipulando valores relativos a empréstimos ou pagamentos de direitos, estas multinacionais conseguem reduzir de forma muito expressiva o valor dos tributos devidos.

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO

Esta engenharia corporativa introduzida pela globalização econômica e financeira, e intensificada especialmente a partir da década de 1990, tem exercido um papel determinante na reorientação dos sistemas tributários em todos os países, mas especialmente nos países em desenvolvimento. Nesses países a carga tributária tem sido deslocada para as classes de mais baixas rendas, por meio da priorização da tributação sobre consumo ao invés de renda e patrimônio, o que torna os sistemas tributários cada vez mais regressivos e ampliam as desigualdades sociais.

A crescente dependência de investimentos estrangeiros tem determinado a concessão, por parte dos governos, de inúmeros benefícios fiscais, sejam com isenções, cedência de imóveis, obras de infraestrutura ou mesmo flexibilizações de normas ambientais em benefício destas grandes corporações multinacionais, bem como a redução de sua soberania/autoridade tributária, na medida em que tais investimentos normalmente vêm acompanhados da desregulamentação dos fluxos comerciais e financeiros internacionais.

Seja pela evasão promovida pela utilização de planejamentos tributários, seja pelo sistema tributário que privilegia as rendas provenientes do capital em detrimento das rendas provenientes do trabalho, as grandes corporações multinacionais acabam concentrando uma grande parte da renda e da riqueza nacionais.

A isenção do IR para a distribuição de lucros e dividendos, inclusive quando remetidos ao exterior, funciona, ao mesmo tempo, como instrumento para atrair investimentos estrangeiros e como estímulo à distribuição dos lucros e dividendos e à descapitalização das empresas.

A presente campanha visa sensibilizar a sociedade para os riscos que o aprofundamento deste modelo de internacionalização da economia, sem controles nacional ou supranacional, pode produzir na capacidade dos Estados de atender às demandas das sociedades. QUE AS TRANSNACIONAIS PAGUEM O JUSTO, de acordo com a atividade econômica que produza em cada país, é condição essencial para a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária.

O Brasil também tem "suas" transnacionais, e sobre estas nossa responsabilidade é redobrada, até porque algumas são públicas (ex: Petrobrás), outras controladas por fundos de pensão e BNDES (ex: Vale, Brasil Foods), entre outras.

SE TODOS PAGAM, PORQUE AS TRANSNACIONAIS NÃO?

Leia o segundo texto da série: Cerco Global contra os fluxos ilícitos está se fechando

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