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Cerco global contra os fluxos ilícitos está se fechando - Texto 2 da série 'Paguem o Justo'

Publicado em 01/12/2015 12:25

Por Grazielle David, assessora política do Inesc.

Este é o segundo texto da série "Paguem o justo", que explica a campanha global para que as grandes transnacionais paguem a sua parte em impostos e tributos. A série também relaciona a campanha global a temas de interesse nacional, como projetos de lei em andamento no Congresso brasileiro.

Para ler o primeiro capítulo da série, clique aqui.

A campanha global “Transnacionais, paguem o justo” tem como parceiros no Brasil as organizações Inesc, Rebrip, IJF, ISP e Auditoria Cidadã da Dívida.

Então vamos ao segundo texto da série:

A atividade econômica mundial se globalizou, mas as normas tributárias não, o que permite uma série de manobras de empresas e indivíduos que prejudicam a arrecadação dos países, e o consequente investimento na promoção de direitos humanos e na oferta de serviços públicos essenciais, como educação, saúde, segurança. Esse é um cenário em mudança diante das ações adotadas nos últimos anos para troca de informações fiscais entre os países.

Em 1998, no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual fazem parte 33 países desenvolvidos, iniciou-se o combate aos planejamentos tributários[1] agressivos realizados por meio de paraísos fiscais[2], com base no “Relatório Concorrência fiscal prejudicial - uma questão global emergente”, que estimulou a introdução de leis internas de controle. Na sequência, a OCDE atuou para o aprimoramento das normas antielusivas e a assinatura de convenções bilaterais com os paraísos fiscais por meio de Acordos de Troca de Informações Fiscais – TIEA.

Porém, foi a partir de 2010 que as ações contra elisão e evasão fiscal2 ganharam mais força, primeiro com o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) - Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras, iniciativa dos EUA para troca bilateral de informações fiscais; seguido pelo Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) - Erosão de Base e Transferência de Lucros, da OCDE, em 2012; e por fim com o Automatic Exchange of Information (AEOI) - Troca Automática de Informação, do Global Forum on Transparency and Exchange of Information for tax purposes (Fórum Global sobre Transparência e Troca de informações para fins fiscais) de 2014.


O FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act – Regras fiscais de contas de cidadãos americanos no exterior) foi promulgado em 2010 com o objetivo de reduzir a evasão fiscal nos Estados Unidos. Ele prevê que tanto as instituições financeiras estrangeiras quanto as entidades estrangeiras não-financeiras em todo o mundo controlem e reportem às autoridades fiscais dos EUA informações sobre transações financeiras dos cidadãos, empresas e corporações norte-americanas que residam ou atuem fora daquele país.

A medida determina não só a coleta e envio das informações sobre movimentações financeiras ao Fisco dos Estados Unidos, como também a aplicação de penalidade aos clientes que se negarem a autorizar esses procedimentos. A sanção é de retenção de 30% de qualquer pagamento a ser feito ao correntista ou investidor norte-americano, sendo que a instituição financeira que não aderir ao acordo, ou, em aderindo, não reportar adequadamente as informações, também ficará sujeita à retenção de 30% sobre os pagamentos a receber de fontes dos EUA.

O Brasil fez acordo com os EUA para participar dessa troca de informação, promulgado pelo decreto n. 8.506 de 24 de agosto de 2015. A contrapartida é o Brasil receber as mesmas informações sobre transações financeiras das empresas e cidadãos brasileiros nos EUA.

Ampliando as ações de combate à elisão/evasão fiscal, o G-20 (grupo dos 19 países mais ricos, mais a União Européia) pediu à OCDE, em 2012, reformas no sistema tributário internacional das corporações. Essa reforma proposta deverá ocorrer por meio de uma iniciativa chamada Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (BEPS), cujo plano de ações foi iniciado em setembro de 2013, e deve ser completado em dezembro de 2015. A proposta do BEPS é formular recomendações para reformar o sistema tributário internacional através de um tratado multilateral entre os países para frear a transferência de lucros, limitar o abuso nos preços de transferências, fechar as lacunas tributárias criadas por distintos sistemas legislativos dos países, e frear os abusos nas convenções tributárias.

Apesar de reconhecer os avanços que o BEPS representa na tentativa de regular e reformar o sistema tributário internacional, para que este cumpra seu papel de financiar o desenvolvimento sustentável com a promoção dos direitos humanos existem alguns elementos que precisam ser aperfeiçoados, uma vez que o BEPS não aborda questões fundamentais referentes às transações das corporações transnacionais.

Primeiro que o BEPS não altera a lógica atual onde cada subsidiária de uma multinacional é entendida como uma entidade jurídica independente. É essencial que esse entendimento seja alterado, uma vez que é essa estrutura que permite as diversas manobras comerciais que levam à sonegação de impostos e a evasão fiscal. Quando as transnacionais deixam de pagar o justo, sua parte, essa conta acaba sobrando para alguém. Essas práticas tributárias abusivas por parte das multinacionais acabam por aumentar a carga tributária sobre o resto dos contribuintes, especialmente dos pobres e classe média devido aos impostos indiretos e regressivos, ampliando a altissima desigualdade social existente, com apenas 1% da população brasileira sendo proprietária de 60% de toda riqueza nacional. Quando consideramos o mundo, essa desigualdade socioeconômica permanece com apenas 1% da população mundial sendo proprietária de 50% de toda riqueza global.

Sendo assim, é essencial tratar as corporações multinacionais como uma entidade única e dividir a arrecadação tributária entre os países onde ocorrem as atividades que geram receita para a Corporação. Durante a transição, seria importante existir a imposição de um tipo mínimo de impostos sobre as corporações em nível mundial, para frear a concorrência tributária entre os países, conforme recomenda a ICRICT – Comissão independente pela reforma da taxação corporativa internacional.

Em segundo lugar, o BEPS está sendo construído dentro da OCDE, um espaço onde apenas 33 países têm direito a voz e voto, e não o conjunto de todos os países (193 pela ONU) que sofrem os efeitos das práticas tributárias abusivas das multinacionais. É fundamental que a reforma do sistema tributário internacional ocorra dentro de um organismo internacional multilateral onde todos os países possam construir conjuntamente as normas tributárias. Essa é uma demanda dos países excluídos da OCDE e de diversas entidades da sociedade civil e movimentos sociais, por entender que problemas globais requerem soluções globais construídas de forma conjunta por todos.

Já a outra iniciativa do para regular o fluxo financeiro internacional, a Transparência e Troca de Informações para fins fiscais (AEOI) entre os países é uma iniciativa do Global Forum (reunião de 129 Países - OCDE, G20 e outros, incluídos os paraísos fiscais), essa convenção também é conhecida como GATCA, por ser um modelo muito parecido com o FATCA, mas que ao invés de ser bilateral, é multilateral. A implementação da Convenção AEOI ocorrerá de forma progressiva com 58 países realizando a troca de informações a partir de 2017 e mais outros 36 a partir de 2018, o Brasil está no segundo grupo.

O AEOI representa um progresso significativo no padrão global de intercâmbio automático de informações fiscais, sendo importante resguardar as necessidades dos países em desenvolvimento, com trocas automáticas entre todos desde o princípio, mesmo que esses somente possam compartilhar dados com um pouco mais de tempo e adequação. Alguns países desenvolvidos deixaram claro que não aceitarão ao seu lado países politicamente e economicamente mais fracos no AEOI, o que é inaceitável.

Os países em desenvolvimento têm uma maior necessidade de receber informações sobre contas bancárias offshore, pois eles têm a mais elevada porcentagem de ativos nestes centros offshore. Considerando o Brasil, por exemplo, os super bilionários brasileiros fazem com que o Brasil ocupe o quarto lugar com mais ativos em paraísos fiscais, chegando a R$ 1,5 trilhão, conforme estudo da Tax Justice Network, e dados vazados pelo SwissLeaks, onde o Brasil também aparece em quarto lugar na quantidade de contas aberta no HSBC da Suíça, famosa guarida fiscal.

Movimento global de resistência por parte de entidades da sociedade civil e movimentos sociais solicitou, durante o Fórum Global que tratou do AEOI em outubro de 2015, que todos os países devem fazer acordo com o AEOI e com qualquer país que o solicitar, e transformá-lo em um autêntico sistema multilateral.

Visualizando essas ações que estão sendo adotadas, fica claro que o cerco global contra os fluxos ilícitos está se fechando. O interesse crescente dos países desenvolvidos pelo tema da regulação das corporações multinacionais e da troca de informações fiscais é a constatação de que o mundo tem deixado de se dividir entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos e passado a ser dividido entre gigantes corporações multinacionais e resto do mundo. Com a imensa concentração da renda e consequente desigualdade social, o que se verifica é o fortalecimento de uma oligarquia financeira e corporativa global frente a uma perda de soberania dos países. O que faremos com relação a isso ditará os rumos democráticos globais.


[1] Nos textos seguintes vamos trabalhar em detalhes o conceito de planejamento tributário, ao analisar o PL que tratava do tema e foi vetado pela Câmara dos Deputados.

[2] Nos textos seguintes vamos trabalhar em detalhes o conceito de paraísos fiscais e de evasão/elisão fiscal, ao analisar o PL que trata da repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal.

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