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Manifesto pela aprovação do PL 5.696/2009

Publicado em 16/07/2012 15:50

Organizações propõem que o governo reavalie sua orientação de voto contrário ao PL 5696/2009, que auxilia o combate à sonegação e a lavagem de dinheiro dinheiro por meio da identificação dos beneficiários finais das empresas não sediadas no Brasil, mas que atuam em território nacional.

O exercício de poder na esfera pública é sempre acompanhado por críticas e análises com relação ao caráter pragmático ou moral das decisões. O posicionamento pragmático é justificado por seus defensores com argumentos que ressaltam o realismo, a responsabilidade e as conseqüências das deliberações. Em outro lugar, situa-se a defesa de que “tomadores de decisão” não podem desrespeitar princípios fundamentais da ação política pautada na busca do interesse comum, mais ainda, fundamentada na realização dos direitos humanos. É comum gestores públicos construírem um discurso em que posicionam o pragmatismo e o idealismo em lugares opostos. No entanto, esta é uma falsa argumentação.  Realismo e mérito podem conviver na esfera pública.

O Projeto de Lei 5696/2009, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O objetivo do projeto é auxiliar o combate à sonegação e a lavagem de dinheiro por meio da identificação dos beneficiários finais das empresas não sediadas no Brasil, mas que atuam em território nacional.

A identificação da cadeia de responsabilidade de empresas é fundamental para a administração exercer seu poder de fiscalização. Em estudo sobre sonegação tributária, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) estimou que a mesma corresponde a  9% do Produto Interno Bruto (PIB). Entretanto, o Estado investe na política de educação somente 5% do PIB. Significa que a diminuição da sonegação poderia mais do que dobrar o investimento em educação, cumprindo, desde já, a meta do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado na Câmara dos Deputados, de alocar  10% do PIB para  esse setor.

O PL 5696/2009 encontra-se na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Apesar do parecer favorável do relator, Dep. Félix Mendonça, a liderança do governo na Casa divulgou nota por meio da qual o Ministério da Fazenda se posiciona contra a aprovação da matéria. A narrativa  construída pelo Ministério da Fazenda é equivocadamente pragmática. São contestáveis as principais argumentações: primeiro, que as legislações de outros países são diferentes da legislação nacional e; segundo, haveria dificuldade em conseguir informação sobre os beneficiários, de modo que somente se obteriam  nomes, que acabariam sendo pouco relevante para os propósitos de fiscalização.

O Brasil faz parte de uma iniciativa mundial, promovida  pela Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE) que reúne 109 países. Tal iniciativa tem o propósito,justamente, de facilitar e criar um ambiente global para que as legislações nacionais se adaptem aos padrões internacionais de transparência, entre os quais, a possibilidade de os governos nacionais obterem informações sobre as empresas. Além de trabalhar pelo aprimoramento das leis dos países, o “Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informação em Matéria Fiscal” coordena a assinatura de tratados entre os países para que ocorram  trocas automáticas de informações, que incluem dados sobre empresas.

Como parte da mesma iniciativa, o Brasil assinou uma convenção internacional com o mesmo objetivo de construir um ambiente de transparência em matéria fiscal, e que atualmente tramita no Congresso Nacional. Entre seus diversos temas, a “Convenção Sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal” busca viabilizar o pedido e o recebimento de informações fiscais entre os países.

Isso posto, fica claro que a avaliação divulgada pelo Ministério da Fazenda está em contradição com a própria atuação do Estado brasileiro no principal fórum internacional sobre transparência e combate a sonegação fiscal. Adicionalmente, o mérito e a compatibilidade técnica do PL 5696/2009 receberam também a avaliação positiva do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), organização especialista no assunto. Portanto, é fundamental que o governo reavalie sua orientação de voto contrário ao PL 5.696/2009 e colabore para sua imediata aprovação.

O monitoramento do financiamento do Estado é estratégico para a realização dos direitos humanos. Sabe-se que orçamento público não se restringe à despesa pública, mas ao seu financiamento com justiça. Nesse sentido, este manifesto convida outras organizações da sociedade a apoiarem a aprovação desse Projeto de Lei.


Assinam o manifesto as seguintes entidades:

Artigo 19

Associação Global de Desenvolvimento Sustentado

Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea)

Centro de Ação Cultural – CENTRAC


Centro de Cultura Luiz Freire – CCLF

Conselho Latino Americano de Igrejas - CLAI

Fórum Popular do Orçamento do Rio de Janeiro

Fundação Fé e Alegria do Brasil

Grupo de Pesquisa em Politicas Publicas para Acesso à Informação (GPoPAI) da Universidade de São Paulo (USP)

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas- Ibase

Instituto Cultiva

Instituto de Estudos Socioeconômicos-INESC

Instituto Ethos

Instituto de Defesa do Consumidor (Idec)

Instituto Justiça Fiscal- IJF

Movimento Nacional Comitê Vivo

Movimento Voto Consciente

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Estadual São Paulo – MCCE/SP

Programa em Direito e Meio Ambiente da FGV-Direito

Rede Brasileira de Intregração dos Povos (Rebrip)

Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado de Pernambuco – SINSEPE

Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ

Transparência Hacker

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