Pauta do Congresso Nacional é definida pelo ano eleitoral

Por Edélcio Vigna, assessor político do Inesc

Este é um ano eleitoral. Os 5.565 municípios brasileiros irão escolher os seus prefeitos e vereadores. Estas eleições são conhecidas como eleições de base; ou seja, vão definir os reais apoiadores dos deputados estaduais e federais, do presidente da República e dos senadores, cujos mandatos terminam em 2014.

A preocupação em sofrer perda de base eleitoral e a necessidade de ganhar mais algumas faz com que os parlamentares dêem uma atenção aos seus aliados durante o segundo semestre. Assim, tanto o Congresso Nacional quanto as assembleias legislativas praticamente irão entrar em recesso branco, mantendo somente sessões deliberativas durante o primeiro semestre. No segundo semestre algumas sessões de esforço concentrado poderão ser deliberativas para votar projetos de interesse do governo

Agenda do Congresso

De acordo com Congresso em Foco,  os desafios na Câmara serão a Lei Geral da Copa, a divisão dos lucros do petróleo na camada pré-sal e o novo Código Florestal, enquanto que no Senado, a proposta que criminaliza a homofobia e a que estabelece limites para o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai dominar a pauta. Poucos acreditam que o Congresso possa avançar mais do que isso.

Esses temas polêmicos vão demandar muita reunião e boa vontade política da base de apoio do governo em votá-los. Boa parte dos parlamentares avalia que a votação final do Código Florestal e a Lei da Copa devem ser votadas no primeiro semestre. Mas, a reforma política e os royalties do pré-sal deverão ir para o segundo semestre e, mesmo assim, com difícil possibilidade de serem finalizados.

O projeto de nova divisão de royalties dos lucros do petróleo (Pré-sal) enfrenta protestos das bancadas estaduais do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, que se sentem prejudicados. O governo quer uma votação rápida para resolver a questão e fará pressão sobre os parlamentares para a aprovação do texto.

A Lei Geral da Copa, que dispõe sobre a forma como estrangeiros vão entrar no país até a cessão de direitos de imagem das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014). A aprovação desta lei é uma exigência da Federação Internacional de Futebol (FIFA) para que ocorra a Copa do Mundo, em 2014. Há uma disputa de interesses que vão desde a montagem de barracas de ambulantes até a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios, passando por altos interesses de venda de imagens, etc.

No Senado Federal o tema em ebulição é o que disciplina os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este assunto gerou em 2011 um debate jurídico quando o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar restringindo os poderes do CNJ para fiscalizar, processar e punir juízes.

Outro projeto que mobilizará a sociedade será o novo projeto de lei que trata da homofobia. A previsão dos senadores e senadoras é que a sociedade (pró e contra) deverá incidir no Congresso esquentando o debate. Devido ao alto teor polêmico, que avança no campo do moralismo cristão, dificilmente este projeto entrará em pauta.

Mais um assunto que deverá emergir será o da Conferencia das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável e o Clima (Rio+20). A participação do Legislativo é uma demanda e os/as parlamentares deverão promover diversas audiências públicas e seminários sobre a temática.

Há, por outro lado uma agenda obstruída que recepciona os projetos de interesses sociais. O Plano Nacional de Educação (PNE), por exemplo, apesar de toda importância para definição de uma política de educação nacional, não é sequer cogitado para entrar na pauta.  Assim como o Estatuto dos Povos Indígenas e a isenção de imposto Territorial para as comunidades remanescentes de quilombos.

Como esta agenda legislativa tem um impacto significativo sobre a população é necessário que as organizações sociais e sindicais acompanhem as tramitações dos projetos, destes e outros que poderão ser agendados. O monitoramente social é importante, pois deve servir para fortalecer ou denunciar as alianças que estarão sendo realizadas visando às eleições municipais.

Neste cenário o que vai vigorar serão os interesses eleitorais e sob este critério serão ajustadas as alianças. O Planalto está de olho nos arranjos políticos municipais que vão definir os apoios políticos de maior ou menor peso.