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RETROCESSO: Vetos de Dilma a LDO derruba acordos com movimentos sociais

Publicado em 23/08/2012 08:50

Vários dos dispositivos vetados visavam assegurar transparência e melhores condições para o controle social sobre o Orçamento Público.

A Presidenta Dilma Roussef vetou uma série de dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, aprovada pelo Congresso Nacional. Vários destes dispositivos visavam assegurar transparência e melhores condições para o controle social sobre o Orçamento Público, mediante um instrumento novo chamado “plano orçamentário”. A Presidenta vetou inclusive medida que viabilizaria que os órgãos governamentais se comprometessem e dessem transparência aos  recursos investidos para o financiamento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Na mensagem do veto, encaminhada ao Congresso Nacional nesta manhã, a Presidenta justifica: "O Plano Orçamentário – P.O. é um instrumento gerencial, de caráter facultativo, e tem por finalidade permitir que tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução ocorram num nível mais detalhado. Os dispositivos em questão ampliam demasiadamente os objetivos do P.O., de tal forma que seria inexequível abarcar todas as situações ali previstas."

Fracassaram, portanto, as sucessivas reuniões e acordos que aconteceram no Ministério do Planejamento e a Secretaria Geral da Presidência da República com as diversas instâncias do movimento de mulheres e feministas, entre outros movimentos, além de vários conselhos de políticas públicas (CNDM, CNS CONAPIR,  CONANDA, CONAD etc).

Desde o começo do primeiro mandato do Presidente Lula, os movimentos sociais e outras organizações da sociedade civil reivindicam compromisso real do governo com a transparência e controle social dos gastos públicos. Contudo, a resposta governamental vem sendo evasiva, descompromissada. Com os vetos da Presidenta, temos não apenas uma repetição dessa conduta por parte do governo, mas uma piora substantiva da situação. O governo mudou a metodologia de elaboração do orçamento, provocando uma perda significativa de informações para o controle social, a qual se tentava contornar por meio da proposta dos “planos orçamentários”.  A alegação de que os Planos Orçamentários são apenas gerenciais não procede, uma vez que eles têm impacto sobre o controle social e o controle externo sobre o orçamento público. Sem esses planos, a incidência política da sociedade civil sobre o Orçamento Público vai ser muito prejudicada.

Outro veto presidencial importante foi o que suprimiu o anexo VII, de Prioridades e Metas da Administração Pública. Segundo a mensagem presidencial: "A inclusão de 221 ações na forma do Anexo VII entre as prioridades da administração pública federal pode desorganizar os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle de suas ações prioritárias, especialmente à luz do contexto econômico internacional."

Lembramos que neste anexo haviam sido incluídas as ações relativas ao enfrentamento à violência. Ao total, foram 25 justificativas de itens vetados e divulgados no final de semana em uma edição extra do Diário Oficial.

No Senado, o presidente José Sarney afirmou que vai ser muito difícil o Congresso responder aos vetos feitos em ano eleitoral: “Não há tempo para examinarmos os vetos, porque temos um ano de eleição e, em seguida, vamos examinar o Orçamento e a matéria fica vencida. A essa altura, não temos muita coisa a fazer” explicou.

Retrocesso. Assim se pode qualificar a decisão sobre a nova metodologia do Orçamento e os vetos da Presidenta sobre o Projeto de LDO 2013 aprovado no Congresso Nacional, depois de longo processo de negociação envolvendo o relator Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), os movimentos sociais, a Secretaria Geral da Presidência da República e a Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento. A mudança que o Governo está fazendo inviabiliza a participação e o controle social, além de ocultar a existência/inexistência de compromissos de seu governo com estratégias e recursos orçamentários para o enfrentamento das múltiplas formas de desigualdade vividas pelas mulheres e outros grupos historicamente excluídos.

Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA.

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