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1ª Conferência sobre Transparência

Publicado em 17/01/2011 11:50

Organizações sociais tiveram papel importante na articulação e pressão junto ao governo para a convocação da Conferência.

No fim de seu mandato, o presidente Luíz Inácio Lula da Silva sancionou o decreto de 08 de dezembro d 2010 que convoca a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social. A data para realização da Conferência será entre 13 e 15 de outubro de 2011. em Brasília, e esta deverá ser precedida por Conferências estaduais, municipais e distrital (DF) com o intuito de eleger delegados para a etapa nacional.


A iniciativa foi fruto de forte pressão exercida por diversas organizações e movimentos sociais ligados à Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI), da qual o INESC faz parte. Conforme nota publicada no site da Abracci em 10 de dezembro de 2010 a conferência “é um marco importante para a luta contra a corrupção e a impunidade, o fortalecimento do controle social, e uma oportunidade para participação e articulação das organizações da rede ABRACCI”.


A Conferência terá como objetivos a fomentação de alternativas para um maior e melhor acompanhamento público das atividades políticas, além de debater mecanismos que tornem a gestão pública mais transparente. Confira abaixo o decreto publicado no Diário Oficial da União convocando a Conferência.

 


DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010


Convoca a 1a Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social - Consocial, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A :


Art. 1o Fica convocada a 1a Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social - Consocial, a ser realizada no período de 13 a 15 de outubro de 2011, na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o tema: "A sociedade no acompanhamento da gestão pública".


Parágrafo único. A 1a Consocial terá como objetivos:


I - debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil na gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo;
II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento da gestão pública; III - estimular os órgãos públicos a implementar mecanismos de transparência e acesso da sociedade à informação pública; IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação e acompanhamento da gestão pública;
V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento da gestão pública, que utilizem inclusive ferramentas e tecnologias de informação; e VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública.

Art. 2o A realização da 1a Consocial será precedida de conferências municipais, regionais, estaduais e distrital.


Art. 3o A 1a Consocial será presidida pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União ou, em sua ausência, por seu Secretário-Executivo.


Art. 4o A coordenação da 1a Consocial será de responsabilidade do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, com a colaboração direta dos Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.


Art 5o O regimento interno da 1a Consocial será elaborado por comissão a ser constituída pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, e disporá sobre:


I - a organização e o funcionamento da 1a Consocial e das conferências municipais, regionais, estaduais e distrital, que a precederão;
e
II - o processo democrático de escolha de seus delegados, representantes da sociedade civil e do poder público. Parágrafo único. O regimento interno a que se refere o caput será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.


Art. 6o As despesas com a organização e realização da 1a Consocial correrão por conta dos recursos orçamentários anualmente consignados à Controladoria-Geral da União.


Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Soares Dulci
Jorge Hage Sobrinho

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