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Você está aqui: Página Inicial Notícias Notícias do Inesc 2011 Agosto Inesc participa das comemorações dos 10 anos da Comissão Legislativa Participativa
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Inesc participa das comemorações dos 10 anos da Comissão Legislativa Participativa

Publicado em 10/08/2011 14:00

Em comemoração aos 10 anos da Comissão Legislativa Participativa, diversas atividades estão programadas para o mês de agosto. Nesta quarta-feira (10) o Inesc participa da Audiência Pública “A Sociedade Civil na Câmara dos Deputados”

10 de agosto de 2011

Criada em 2001, a Comissão Legislativa Participativa (CLP) foi pensada como um novo mecanismo de apresentação de propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos.A data será comemorada com uma série de atividades. Nesta quarta-feira (10) o Inesc participa da Audiência Pública “A Sociedade Civil na Câmara dos Deputados”.

A audiência será no plenário 3, às 14:30h. Além do Inesc, que será representado por Eliana Graça, assessora política do Instituto, estarão presentes a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT); Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH); Centro Femenista de Estudos e Assessorias (CFEMEA); Central única dos Trabalhadores (CUT) e Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS); Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP) e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST); Contag; Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf); Ministério do Meio Ambiente (MMA); Condesul; Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong); Intervozes; Conselho Federal de Psicologia (CFP); Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB); União Nacional dos Estudantes (UNE); União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES); Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania; entre outras.

Relevância

Ao longo destes 10 anos, a comissão transformou em proposições 353 sugestões apresentadas à Câmara pela sociedade civil organizada. De acordo com Edélcio Vigna, assessor político do Inesc, antes da comissão, um grupo ou entidade deveria apresentar sua proposta de projeto de lei a algum deputado, que passaria então a defendê-la. Com a CLP, os segmentos da sociedade têm a oportunidade de debater e defender com deputados e outras entidades sua proposta. Se aprovada, ela passa a tramitar na Câmara como sendo de autoria da comissão. “Agora não depende da vontade do deputado, mas da força do que é proposto”, afirma Eldécio.

Das sugestões recebidas pela Comissão de Legislação Participativa, uma – a primeira delas – virou lei. O PL 5828/01, elaborado a partir de sugestão da Ajufe, tratou da informatização do processo judicial e foi transformado na Lei 11.419/06. A Câmara aprovou também o PL 2057/07, que prevê a formação de um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas. A proposta está agora em análise no Senado.

 

Neste momento, uma das prioridades da comissão é o Projeto de Lei 6030/09, que trata de direitos dos empregados domésticos. A proposta – que teve origem em sugestões apresentadas pelo Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro e pelo Instituto FGTS Fácil – está apensada ao PL 3782/04. Os textos estão prontos para análise do Plenário.

Leia mais:

Conheça alguns projetos da comissão que aguardam análise do Plenário
Comissão de Legislação Participativa pode reaver emendas ao Orçamento 

Veja aqui a programação completa
 

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