Orçamento 2011: um ajuste fiscal seletivo

   O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2011 (PLOA 2011), encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso, prevê um total de gastos de R$ 1,940 trilhão ano que vem no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, dos quais nada menos que R$ 954 bilhões (49,15% do total) se referem ao gasto com o endividamento público. Ou seja: quase metade do orçamento não é destinado às funções clássicas do Estado, mas ao pagamento aos credores financeiros do governo[1].

Mesmo quando excluímos do Orçamento os R$ 674 bilhões referentes à chamada “rolagem” ou “refinanciamento” da dívida (ou seja, o pagamento de amortizações por meio da emissão de mais títulos), as despesas com o endividamento público ainda são maiores que qualquer gasto social. O Gráfico a seguir mostra que os juros e amortizações da dívida (exclusive a “rolagem”) constituem quase um quarto (22,06%) das despesas propostas para 2011, quantia esta superior ao maior programa social do país: a Previdência Social (INSS), que hoje garante a sobrevivência de dezenas de milhões de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Projeto de Lei Orçamentária para 2011 – Previsão de despesas por Função

(Excluindo o Refinanciamento da Dívida Pública)

Fonte:  Sistema de Consulta ao PLOA 2011 (Access 97) – disponível em http://www.camara.gov.br/internet/orcament/bd/PL2011.EXE . Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida.

É importante ressaltar que os recursos programados para as áreas sociais no ano que vem, além de serem insuficientes, podem ainda nem corresponder ao gasto efetivo no decorrer de 2011. Isto porque os valores previstos no orçamento podem ser “contingenciados”, ou seja, não necessitam ser gastos em sua totalidade pelo Poder Executivo. Por outro lado, os gastos com o endividamento costumam ultrapassar o montante programado.

A “Lei de Responsabilidade Fiscal” prevê, por exemplo, que o prejuízo do Banco Central – causado, por exemplo, pela manutenção de vultosas reservas em dólar, que têm se desvalorizado frente ao real - deve ser coberto sem limite pelo Tesouro, e esta foi uma importante razão para que os gastos com o endividamento ultrapassassem em muito os valores programados para juros e amortizações da dívida em 2009.

Em decorrência desta priorização dos gastos financeiros, o PLOA 2011 não prevê aumento real do salário mínimo, das aposentadorias, e nem reajuste geral para os servidores públicos.

Para alterar a injusta estrutura do orçamento da União, bem como efetivar a necessária participação social em sua formulação, é fundamental que seja enfrentado o tema do endividamento público, cujas dotações orçamentárias sequer podem ser alteradas pelo Legislativo, conforme dispõe o questionável Art. 166 (§3º, II, b) da Constituição. Este é um tema interditado na grande imprensa e no governo, que imediatamente qualificam de “calote irresponsável” qualquer proposta que vise a auditar o endividamento público. Assim, no Brasil, ainda estamos distantes da possibilidade de rever a política de endividamento e obter uma repartição mais justa das receitas públicas.

No Brasil, a recente CPI da Dívida Pública realizada na Câmara dos Deputados também constatou graves indícios de ilegalidades no endividamento brasileiro, tais como a prática de “juros sobre juros”, já considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal.

Portanto, é necessário quebrar este círculo vicioso dessa dívida meramente financeira, sem contrapartida em bens e serviços ao país, para que possamos, de fato, planejar a aplicação dos recursos orçamentários de forma soberania e participativa, atendendo prioritariamente as necessidades mais urgentes da população e respeitando os Direitos Humanos.