Ruralistas impõem o Substitutivo do Código Florestal

Edélcio Vigna, assessor do Inesc

A Bancada Ruralista, as multinacionais, os oligopólios, os monopólios, as instituições financeiras internacionais estão ditando a legislação ambiental e as sentenças judiciais. A autonomia do Estado brasileiro está ameaçada e suas instâncias legislativas e judiciárias comprometidas.

A segurança legislativa controlou, com rigor, a entrada das pessoas na Comissão. Só entraram os convidados ou os credenciados na Câmara. Os filiados das federações rurais eram em número expressivamente superior às lideranças dos movimentos sociais e ambientais. Muitos trabalhadores rurais e ambientalistas ficaram na porta, no corredor da Comissão.

O plenário estava praticamente tomado pelos líderes rurais, de terno, e pelos liderados de camisetas amarelas com os dizeres “Preservar e Produzir”. Esse desequilíbrio foi questionado, mas o presidente da Comissão sequer se deu o trabalho de responder.

Destroços Partidários
A votação do Substitutivo do Código Florestal revelou a profunda crise pela qual passam os partidos políticos. Enquanto o líder do PT anunciava seu voto contra o texto, deputados petistas se alinhavam aos ruralistas e votavam favoravelmente. O líder do bloco (PSB, PCdoB, PMN e PRB) declarou e votou contra, mas liberou sua bancada para votar “conforme sua consciência”. O PSDB, também, liberou a bancada. O PSOL e o PV anunciaram seu voto contrário.

O PSDB alertou que a aprovação do Substitutivo implicará no descumprimento do Acordo de Mudança Climática aprovado em Copenhague e as metas definidas não serão cumpridas. O Estado brasileiro será responsabilizado internacionalmente. Afirmou que ampliar a área de produção não vai melhorar a posição do País no mercado internacional agroexportador e os produtores rurais estão sendo iludidos.

O PSOL e o PV apontaram diversas falhas no processo legislativo. Afirmaram que o Substitutivo é um remedo de Código e em vez de somar, dividiu. “Como ficam os produtores que respeitaram o Código, diante da anistia aos que burlaram a legislação?”, perguntavam os parlamentares.

É lamentável que partidos e deputados legitimados pela luta social estivessem tão distantes das lideranças dos movimentos agrários. Os movimentos sindicais, como a Contag, Fetraf e CUT, estavam alinhados contra o Substitutivo, mas suas vozes não eram suficientes diante dos interesses que moviam os ruralistas.

Pontos Críticos
Entre os pontos que mais agridem o meio ambiente e depredam os recursos naturais e o Tesouro Nacional, estão os seguintes:

• Os proprietários que foram multados até julho de 2008 serão anistiados e poderão utilizar os benefícios do programa de Regularização Ambiental;
• As várzeas não serão mais consideradas como área de Preservação Permanente;
• Liberação dos desmatamentos nos topos de morros;
• Os empreendimentos hidrelétricos não estão sujeitos a constituição de nova reserva legal;
• Supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, de dunas e mangues poderá ser autorizada em caso de utilidade pública;
• As pequenas propriedades ficam liberadas de possuir áreas de Reserva Legal;
• O Zoneamento Ecológico-Econômico Estadual poderá reduzir a Reserva Legal na Amazônia Legal em até 50% e no cerrado em até 20%;
• São isentos da reposição florestal aquele que utilize matéria prima florestal “sem valor de mercado”.

Sessão Tumultuada
A sessão foi tensa e houve trocas de acusações entre os parlamentares. O Presidente da Comissão equivocou-se diversas vezes, inclusive encerrando a sessão, quando deveria suspendê-la. A sua condição de notório membro da Bancada Ruralista e o pouco exercício democrático associado a angustia de ter que responder à mobilização dos ruralistas e aprovar o Substitutivo, atrapalhava-o na condução dos trabalhos.

Os ruralistas começaram, na parte da tarde, a perder a paciência e começaram a agredir verbalmente alguns deputados. A segurança teve que intervir impedindo alguns deles, a entrarem no plenário. O espaço democrático começava a se tornar autoritário.

Integrantes do Greenpeace, pouco antes de iniciar a votação do Substitutivo, ligaram seus alarmes (“Para acordar a Nação”, pensei) e estenderam faixas pela proteção das matas. A segurança legislativa começou a arrastar os militantes. Houve um principio de tumulto. Alguns parlamentares protegeram os jovens a fim de impedir a violência por parte dos seguranças. Algumas militantes foram rodeadas pelas câmeras de TV. Uma delas correu para frente da Mesa e estendeu uma faixa. Imediatamente foi arrastada para fora da sala. Outras três sentaram ao lado da Mesa. As lideranças sindicais se solidarizaram com os protestos, mas aos gritos os ruralistas exigiam a continuidade da sessão e levaram a segurança, auxiliada por alguns deputados, a arrastar as militantes para fora do plenário.

A sessão caminhou para sua parte final e o Substitutivo foi aprovado por 13 votos favoráveis e cinco contra. Membros da Fetraf, Contag, CUT e outras organizações começaram a gritar “Retrocesso, retrocesso!”. Os ruralistas festejavam gritando os nomes dos parlamentares que lhes possibilitaram continuar a desmatar impunemente.

Final com cara de começo
Para os movimentos e organizações sociais e sindicais a disputa ainda não acabou. O Substitutivo vai ao Plenário da Câmara dos Deputados e poderá entrar na pauta após as eleições de outubro. A disputa não será somente pelos votos dos 513 deputados, mas um cabo de guerra político entre as lideranças partidárias para que o projeto componha ou não a agenda de votação. Nada garante que uma proposta que demorou onze anos para ser apreciada em uma Comissão Especial não fique estagnada por mais onze.

O Inesc já se manifestou contra o texto do Substitutivo do Deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP) e continua firme em sua posição entendendo que se a proposta for transformada em lei trará sérios prejuízos ao meio ambiente. O Inesc lamenta, também, que recursos públicos sejam colocados a disposição dos contraventores ambientais para que recuperem as áreas que devastaram. Esta proposta estimula o desmatamento de mais de quarenta milhões de hectares de matas somente na Amazônia Legal.

Como Votaram os Deputados
Orientação dos partidos para a votação do Substitutivo Aldo Rebelo:

• Contra: PSOL, PV, PT.
• A favor: PPS, PTB, PP, PR, DEM, PMDB, PT.
• Liberaram a bancada: PSDB, PSB, PCdoB, PMN.

Votação nominal por Partido:

Total: 13 à FAVOR:

Total: 5 CONTRA