Presidente da Câmara recebe Manifesto em Defesa dos Direitos Sociais Básicos sob Ameaça na Reforma Tributária
Publicado em 04/03/2009 16:04
Inesc
O manifesto das entidades revela a preocupação com as ameaças ao ordenamento e financiamento dos direitos sociais da Constituição de 1988, particularmente sobre a Seguridade Social, contidas na proposta de Reforma Tributária (PEC 233/08), originária do Governo Federal, ora em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta de reforma tributária traz graves conseqüências ao financiamento das políticas sociais no Brasil, ameaçando de forma substancial as fontes exclusivas que dão suporte às políticas da Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social), Educação e Trabalho. Em 2009, essas contribuições sociais, que serão extintas, deverão arrecadar 235 bilhões de reais. Estão em jogo as fontes de custeio, como também as prioridades para aplicação desses recursos: a garantia dos direitos sociais no Brasil ou os grandes interesses econômicos, especialmente o pagamento de juros e encargos da dívida. As entidades alertam que a proposta de reforma tributária coloca em risco os direitos sociais, especialmente dos pobres, o que requer madura reflexão da sociedade, do Congresso e do próprio Executivo que a gestou. Por todas essas razões, a sociedade civil organizada entende que o Projeto não pode tramitar nem deve ser submetido a voto, sem os esclarecimentos e correções necessários.
