Fortalecimento e ampliação da legislação e das políticas de direitos de crianças e adolescentes

O projeto Criança e Adolescente: Prioridade no Parlamento acaba de lançar o seu primeiro boletim impresso. Em sua primeira edição, o boletim discute a redução da maioridade penal, assunto polêmico que envolve medidas em tramitação no Congresso Nacional e opiniões de especialistas na garantia e defesa dos direitos de meninos e meninas. O material é composto por artigos que apontam argumentos consistentes contrários à redução da maioridade penal, bem como a opinião dos parceiros estratégicos do projeto a respeito do tema e um mapa com as principais medidas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que tentam alterar a idade penal. O objetivo do boletim é provocar uma discussão contextualizada acerca do tema, tentando evitar, assim, o retrocesso na garantia dos direitos dessa parcela da população que é, comprovadamente, mais vítima do que agente de violência no Brasil.