Comissão aprova sugestão para incluir metas sociais na LRF

Agência Câmara

A Comissão de Legislação Participativa aprovou em dezembro a sugestão 210/06 do Instituto de Estudos Socioeconômicos, que insere dispositivos de responsabilidade social na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), explica que, entre as justificativas da proposta, está a de que as metas fiscais têm um caráter estrito e parcial, em detrimento das políticas sociais.

"A LRF se tem colocado como um verdadeiro escudo aos avanços das políticas sociais e acabou se tornando em um instrumento para alcançar o reconhecimento de instituições financeiras internacionais", disse a relatora.

Erundina explicou que, como não há entre as leis brasileiras uma legislação específica para unificar os objetivos sociais prescritos pela Constituição, inseri-los na Lei 101/00 parece ser a melhor forma de garantir um status privilegiado. A relatora afirma que é um desafio a ser atingido o equilíbrio entre as responsabilidades de caráter financeiro e as aspirações de natureza social.

A relatora explicou que, entre as modificações propostas, está a de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias passaria a ter um anexo de metas fiscais e sociais que não admitiriam contingenciamento, nem poderiam ficar comprometidas em caso de renúncia de receitas.

A sugestão agora será transformada em um projeto da Comissão de Legislação Participativa, cuja tramitação será definida pela Mesa Diretora.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Paulo Cesar Santos