Infância esquecida II
Publicado em 19/08/2008 10:39
Paloma Oliveto
Da equipe do Correio
Mais de 50% do Orçamento da Criança e do Adolescente não foram repassados para a maioria dos estados até 11 de agosto. Política econômica e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal são alguns dos motivos.
Apenas cinco das 27 unidades da Federação foram contempladas, desde o início do ano até 11 de agosto, com mais de 50% das verbas previstas no Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA). Levantamento feito pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) a pedido do Correio mostra que na maioria das unidades da Federação e no Distrito Federal, menos da metade do dinheiro chegou aos cofres públicos locais. A situação mais grave é a do Acre, onde os investimentos do governo federal correspondem a 25,41% dos R$ 29,5 milhões aos quais o estado tinha direito, conforme previa a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Metodologia criada pelo Inesc para medir os investimentos feitos na infância e na adolescência, o OCA reúne 23 programas de diversos ministérios voltados ao atendimento de meninos e meninas em diversas áreas, como saúde, educação e saneamento. Esse conjunto de programas foi contemplado com R$ 40 bilhões na LOA, para serem divididos este ano entre as 27 unidades da Federação. O valor inclui as transferências de renda do Bolsa Família e os repasses constitucionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que, juntos, correspondem a 75% do OCA. Reportagem do Correio publicada ontem mostrou que, a menos de quatro meses do fim do ano, somente metade do previsto foi executado. O restante do dinheiro permanece parado no caixa.
Para o assistente de política fiscal do Inesc, que elabora as tabelas do OCA para o Senado Federal, Lucídio Bicalho, o maior problema é o contigenciamento dos recursos feito pelo governo federal — até agora, foram retidos R$ 19,4 bilhões. O especialista argumenta que, devido à economia feita para engordar o superávit primário, os programas da área social, que não têm garantia constitucional para receber os repasses, acabam prejudicados.
É por esse motivo, segundo o especialista, que a LOA muitas vezes acaba sendo fictícia. Ou seja, embora a lei estabeleça um teto para cada programa (o chamado “orçamento autorizado”), dificilmente esse dinheiro é efetivamente aplicado. Mesmo depois de o Congresso aprovar os valores, é possível contingenciar a verba.
Responsabilidade
Mas o governo federal não é o único responsável por esse quadro. O coordenador da Comissão de Orçamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), José Ricardo Caporal, explica que vários fatores influenciam a baixa execução orçamentária. Entre elas, o não-cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impede repasses a estados e municípios com pendências tributárias. Caporal explica que ao não cumprir os requisitos exigidos pela lei, governadores e prefeitos acabam impedindo que os recursos beneficiem àqueles a quem são destinados.
“Isso demonstra uma falta de compromisso com a criança e o adolescente”, lamenta Helder Delena, coordenador do programa Prefeito Amigo da Criança da Fundação Abrinq. Delena diz que são poucos os governos estaduais e as prefeituras que fazem um controle do orçamento da infância. Em junho passado, 132 prefeituras foram certificadas como “amigas da criança” por terem utilizado a metodologia do OCA. “É um número ainda incipiente, mas é uma etapa”, diz.
Outro problema é que, muitas vezes, os estados demoram a enviar os projetos nos quais especificam a aplicação do dinheiro. Somente de posse desses documentos é que a verba pode ser repassada. Em alguns casos, porém, os próprios ministérios demoram para analisar os projetos enviados. “Isso significa falta de eficiência da gestão”, critica. A reportagem procurou a Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Presidência da República, mas não obteve resposta.
Distrito Federal
Quanto ao orçamento que os próprios estados dispõem para programas voltados à criança e ao adolescente, Lucídio Bicalho afirma que o controle social fica mais restrito, já que nem todos disponibilizam essa informação ao público. “A falta de transparência dificulta muito o trabalho”, diz.
No Distrito Federal, porém, o Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto por 21 entidades, elaborou um relatório no qual faz um diagnóstico pouco animador. O documento mostra que a baixa execução dos programas voltados a essa faixa etária em 2008 segue a tendência de anos anteriores. Em 2006 e 2007, foram gastos 64% e 63% dos recursos, respectivamente. Este ano, até 11 de agosto, haviam sido executados 42,07%.
A área mais problemática é a do sistema de garantias de direitos, que inclui a manutenção do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, e os conselhos tutelares. Segundo o fórum, dos R$ 3,8 milhões autorizados para o Fundo, nenhum centavo foi executado. Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) mostram que, o conselho de direitos executou, até 11 de agosto, 2,58% do orçamento disponível. A partir do ano que vem, o DF adotará o OCA, como determina lei sancionada este ano pelo governador José Roberto Arruda.
Conselhos tutelares sem verba
Em Brasília, os conselhos tutelares estão no prejuízo. Dos 10 existentes no Distrito Federal, apenas a unidade de Taguatinga recebeu alguma parte dos recursos previstos: 1,92%, segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). O montante reservado para este ano é de R$ 207 mil, o equivalente a 2% do orçamento da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus), conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. O investimento nos conselhos seria praticamente zero não fosse por uma emenda parlamentar na Câmara Legislativa que garantiu mais R$ 150 mil. Mesmo assim, desse valor adicional, foram executados apenas 37,34%.
O coordenador de Apoio Técnico aos Conselhos Tutelares da Sejus, Maurício Albernaz, reconhece que a execução está baixa, mas aposta que a tendência é de melhora. “Estamos arrumando a casa”, diz. Ele garante que os conselhos têm recebido verbas, por meio de outras rubricas da secretaria. “Se não fosse assim, não teria nenhum conselho funcionando”, afirma.
Estrutura
De acordo com Albernaz, até o final do ano, a estrutura dos conselhos, que passam por problemas que vão da falta de papel à ausência de móveis, será resolvida. “O governador Arruda nos deu um presente, disponibilizando R$ 500 mil para aquisição de bens materiais para os conselhos”, diz. Segundo ele, a secretaria espera que, em dezembro, o processo de licitação já tenha sido concluído. A Sejus também celebrou convênios para aquisição de equipamentos de informática. “Cada conselheiro terá seu próprio computador, novinho. Também vamos implantar banda larga e instalar máquinas de xerox”, antecipa. Albernaz afirma que, para o ano que vem, o orçamento deverá quadruplicar, com o aumento de verbas destinadas à Sejus.
O problema, porém, não se resume ao sistema de garantia de direitos. Segundo o balanço do fórum, os programas destinados ao enfrentamento da exploração sexual não tiveram investimento. No DF, há dois programas com esse objetivo — o de Proteção Social Especial, da Sejus, que não executou nada dos R$ 69.028,00 previstos, e o de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, da Secretaria de Ação Social, que executou 4% dos R$ 309.000 autorizados. Situação semelhante se repete nos programas de erradicação do trabalho infantil, de assistência ao adolescente em conflito com a lei e no oferecimento de vagas na educação infantil, onde há um déficit de 15 mil matrículas. Procurada pelo Correio, a Secretaria de Ação Social não se manifestou. (PO)
