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Aprovação do Projeto de “cura gay” mostra o obscurantismo e a ilegitimidade da CDHM

inesc — 2013-06-19T14:55:00Z

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (dia 18/06), projeto de Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 234/2011, do deputado João Campos (PSDB-GO), que visa sustar trechos da Resolução do Conselho Federal de Psicologia, que estabelece normas de atuação para as psicólogas/os em relação à questão da orientação sexual.

A “aprovação” foi realizada de forma arbitrária, simbólica e não respeitando os já questionáveis trâmites legislativos da Câmara dos Deputados. Foi realizada em uma terça-feira (sendo que tradicionalmente as reuniões da Comissão ocorrem às quartas-feiras pela tarde) – o que impediu a presença de manifestantes contrários à proposta, pois os favoráveis lá estavam - não foi observado o quórum mínimo de parlamentares necessários para aprovação, não houve debate e muito menos votação nominal.

Essa decisão representa um ato de escárnio dos deputados/as presentes na Comissão ao Estado Laico, à democracia e aos direitos humanos. Um homofóbico confesso, presidindo uma Comissão de Direitos Humanos, apoiado por um partido fundamentalista (PSC - Partido Social Cristão), aprova um projeto baseado em uma visão religiosa, ignorando a ciência e o bom senso. O mais grave é isso ocorrer na mesma semana em que manifestantes ocuparam a marquise do Congresso Nacional demonstrando descontentamento com a falta de respeito dos políticos para com os anseios da população, com os direitos humanos e com a ética.

Se algo deve ser curado é o fanatismo religioso de representantes políticos, que rasgam a Constituição Federal diariamente. Devemos curar também nosso sistema político e a própria Câmara dos Deputados, que permitem a aberração ética de manter um deputado confessadamente racista, machista e homofóbico na presidência da Comissão de Direitos Humanos.

Em recente ofício da Comissão de Direitos Humanos e Minoria (nº169/2013-P), assinado pelo Dep. Marco Feliciano e direcionado ao Comitê de Direitos Humanos e Política Externa, ele declara que “nossa luta está apenas começando, mas são as manifestações que temos recebido de todo o Brasil e, principalmente, a fé em Deus que nos dão a força necessária para continuarmos firmes no propósito de defendermos os ensinamentos contidos na Bíblia Sagrada, contra manifestações raivosas e antidemocráticas.”

Que o princípio constitucional da Laicidade seja respeitado. Em um Estado laico, os órgãos públicos e seus representantes devem ser neutros em matéria religiosa.

Que as políticas públicas sejam pautadas pela Constituição Federal. Que os agentes públicos ajam de acordo com a ética republicana e não religiosa.

Ouvindo a voz das ruas, acreditamos que a lucidez e a razão irão prevalecer e que a tendência à medievalização do Congresso Nacional seja revertida.

Entidades repudiam a forma sigilosa da construção do Código da Mineração

inesc — 2013-06-18T15:55:00Z

Mais uma vez, esqueceram de nós

Nota do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração

Todos os indícios de que o novo Código da Mineração foi articulado à portas fechadas entre o governo e as empresas começam a se confirmar. O governo convoca uma solenidade para lançar o novo marco regulatório da mineração, para cerca de 400 pessoas, para a qual foram convidados representantes ligados às empresas mineradoras, investidores no setor mineral e quadros técnicos em mineração e geologia. Essa solenidade prenuncia um código amigável à expansão da atividade mineral e às empresas. Nas palavras de assessores da presidência, publicadas no jornal Valor de 17 de junho, “o código de mineração é “business friendly” e seu anúncio não deve contar com medidas que surpreendam os agentes do setor”.

Mais uma vez aqueles que sofrem pela mineração em seus territórios foram tratados como se não existissem. A manutenção do segredo em torno da proposta se apresenta como uma tática para evitar o debate público, a crítica socioambiental aos impactos da mineração e viabilizar um ambiente seguro para os altos lucros das empresas do setor. Essa tendência aponta para uma atuação ainda mais devastadora sobre a vida de milhares de territórios e comunidades, assim como dos trabalhadores da mineração brasileira.

Nós, entidades que compõem o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, repudiamos a forma sigilosa como foi tratado todo o processo de elaboração do novo código da mineração. A solenidade de lançamento do código, por seu caráter excludente das vozes críticas ao expansionismo mineral, não nos representa e nos deixa ainda mais receosos quanto ao conteúdo da proposta.

Brasil, 18 de junho de 2013

- Associação Alternativa Terra Azul
- Fórum Brasileiro de ONG’s e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS)
- Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
- Cáritas Diocesana de Sobral – CE
- Metabase Inconfidentes
- Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
- ENEBIO
- ABEEF
- Sindicato Unificado da Orla Portuária – SUPORT-ES
- Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)
- PACS
- Movimento pelas Serras e Águas de Minas
- Juventude Franciscana do Brasil - JUFRA
- CIMI
- Sindicato de Trabalhadores Rurais de Porteirinha – MG
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canaã dos Carajás
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Simonésia
- IEB
- INESC
- Sindicato Metabase Inconfidentes
- CONLUTAS
- CNBB
- FASE
- Rede Brasileira de Justiça Ambiental
- JUFRA – Juventude Franciscana do Brasil
- APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
- Movimento Xô Mineradoras
- Sinfrajupe
- Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia
- Associação do coletivo de mulheres do norte de Minas
- REJUMA – Rede de Juventude pelo Meio Ambiente
- Guardiões da Rainha das Águas
- Associação Brasileira de Reforma Agrária
- IBASE
- CPT
- MST
- Levante Popular da Juventude
- Instituto Socioambiental – ISA
- Justiça Global
- Pastoral da Juventude Rural
- Juventude Atingida pela Mineração
- Rede Justiça nos Trilhos
- Campanha contra o Mineroduto de Ferrous
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Simonésia
- CONAQ
- Articulação Antinuclear do Ceará
- Comunidade atingida pela Transnordestina

Organizações de direitos humanos se reúnem em Brasília para debater laicidade do estado

inesc — 2013-06-18T15:30:00Z

Redes e organizações de direitos humanos se reunirão em Brasília no dia 20 de junho para o seminário que irá discutir “Fundamentalismo, Modelo de Desenvolvimento e Direitos Humanos” e a audiência pública que marca os 10 anos das Relatorias em Direitos Humanos.

Criadas em 2002 pela Plataforma Dhesca Brasil, em conjunto com outras organizações, as Relatorias em Direitos Humanos têm como objetivo contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos, tendo por fundamento a Constituição brasileira, o Programa Nacional de Direitos Humanos, os tratados e convenções internacionais de proteção aos direitos humanos ratificados pelo Brasil e as recomendações dos Relatores da ONU e do Comitê Dhesc. Em dez anos de atuação, realizaram mais de cem missões na maioria dos estados do país e no Distrito Federal.

Também no dia 20 será lançamento oficialmente o Movimento Estratégico pelo Estado Laico. O MEEL é uma articulação de organizações de direitos humanos que tem como objetivo combater o avanço do conservadorismo e o retrocesso dos princípios democráticos.

Os eventos contarão com a presença de mais de quarenta organizações de direitos humanos de todo o país, além de representantes do poder público e de órgãos da ONU no Brasil. A atividade é organizada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Conselho Federal de Psicologia (CFP), Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca Brasil) e Movimento Estratégico pelo Estado Laico (MEEL).

Serviço:

Seminário | “Fundamentalismo, Modelo de Desenvolvimento e Direitos Humanos”

Dia: 20 de junho, quinta-feira

Horário: 9:30

Local: Auditório do Conselho Federal de Psicologia (CFP)

SAF Sul, Quadra 2, Bloco B – Edifício Via Office – Brasília-DF

Audiência Pública | “Efetivação dos Direitos Humanos no Brasil e os 10 anos das Relatorias Nacionais em Direitos Humanos” e Lançamento do Movimento Estratégico pelo Estado Laico (MEEL)

Dia: 20 de junho, quinta-feira

Horário: 14:30

Local: Auditório do Conselho Superior do Ministério Público Federal - Procuradoria Geral da República

SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C, Bloco A – Cobertura – Brasília-DF

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Apoio à imprensa:

Anderson Moreira – Plataforma Dhesca Brasil

(41) 3232-4660 / 8411-1879 / comunicação@dhescbrasil.org.br

Yvone Duarte – Conselho Federal de Psicologia

(61) 2109-0100 / yvone.duarte@cfp.org.br

A voz dos adolescentes sobre a redução da Maioridade Penal

inesc — 2013-06-17T13:55:00Z

A discussão sobre a redução da maioridade penal para os 16 anos tomou fôlego novamente na sociedade brasileira. O Inesc se insere debate por meio de inúmeras iniciativas que desenvolve em prol da defesa dos direitos da criança e do adolescente, entre elas o desenvolvimento do recente do levantamento “Agenda Propositiva da Criança e Adolescentes”, que detectou diversas tentativas de rebaixamento penal que tramitam dentro do Congresso Nacional. A agenda é resultado de um trabalho realizado pelo Instituto, com apoio do Fundo Canadá e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), e a participação de mais de 30 organizações da sociedade civil que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes.

Além de realizar essa pesquisa, o Inesc também lançou a campanha "Ser adolescente não pode ser crime no Brasil: Diga não a redução da maioridade penal". Nesta semana, a assessoria de comunicação do Inesc atuou junto aos jovens e perguntou para alguns integrantes do “Onda: adolescentes em movimento pelos direitos” qual a opinião deles sobre a redução da idade penal. Apresentamos abaixo as vozes desses jovens.

“A Maioridade Penal poderia sim ser reduzida, uma vez que a sociedade entende que os adolescentes estão amadurecendo cada vez mais cedo e assim têm a capacidade de discernir o que é certo do que é errado. Mas diminuir essa idade não impedirá que os crimes sejam cometidos por crianças menores de 16 anos, pois a causa desses adolescentes estarem nas ruas colocando medo nas pessoas não é a idade. E sim a falta de oportunidades e o acúmulo de problemas sociais como: as ausências de educação de qualidade, de estrutura familiar e de coisas básicas pra se ter uma vida digna dentro da sociedade. Essa redução seria um modo mais fácil dos políticos mostrarem que estão preocupados com a segurança das pessoas sem tocar em quesitos que levariam mais tempo e mais dinheiro, como: a educação e a saúde. Eles querem mostrar ‘serviço’ pra população que está em contato direto com a violência praticada por menores. Irlana Peixoto Silveira da Costa, 18, (ex-aluna do Cean)

“Maioridade penal é definida pelo próprio nome, uma pessoa será julgada por seus atos como cidadão maior de idade. É o que diferencia um criminoso comum e um adolescente infrator. Acredito que há casos e casos, em geral, acho que não deveria diminuir, pois seria uma quebra dos direitos da criança”. Lucas Daniel Rodrigues – 18 anos (ex-aluno do Cean)

"Eu não acho que deva diminuir a maioridade penal, porque isso seria uma total violação do Estatuto da Criança e do Adolescente. As pessoas só conseguem enxergar o ato cometido, mais não conseguem perceber qual a história desse adolescente antes do ato. Não analisam as dificuldades enfrentadas e as barreiras difíceis de serem quebradas muitas vezes pela falta de políticas públicas tais como educação, saúde, entre outras. Eu não acredito que a diminuição da maioridade penal resolva alguma coisa. Eu acredito na implantação de programas socioeducativos que façam jovens em conflito com a lei se sentirem úteis à sociedade. O grande desafio é fazer com que cada um desses jovens reencontre um sentimento que foi atropelado pelas dificuldades e pelas barreiras enfrentadas no decorrer de uma vida dura e difícil:a esperança”. Walisson Lopes de Souza, 17, CED 04 do Guará

“A redução da maioridade penal se fortalece cada vez mais no Brasil por conta de uma série de casos ligados à violência, as pessoas associam diretamente alguns fatos – muitas vezes representados de forma grosseira na mídia, entretanto as causas da violência estão intrínsecas às violações de direitos. E ainda, não podemos enfrentar violência com mais violência, os (as) mais atingidos (as) são aqueles (as) moradores (as) de comunidades desfavorecidas e, sobretudo negros (as). O Brasil tenta seguir um modelo de repressão totalmente voltado às práticas norte-americanas. É preciso entender que existem muitos outros fatores não pertencentes aos nossos contextos. A violência é um reflexo direto do não cumprimento de direitos por parte de autoridades e sociedade quanto à proteção à infância e à juventude.” Israel Victor, 18, estudante da UnB.

Campanha de vídeos reforça a importância da Reforma Política no Brasil

inesc — 2013-06-13T16:35:00Z

A Agenda Pública e a Fundação Friedrich Ebert, por meio da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, lançaram uma campanha de vídeos pela Reforma Política. A campanha consiste em cinco vídeos em que formadores de opinião compartilham as suas ideias sobre a necessidade de uma reforma no sistema político brasileiro.

A ideia é mobilizar a sociedade para a importância da assinatura do Projeto de Lei de Iniciativa Popular pele Reforma do Sistema Político – iniciativa lançada pela Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político (que reúne fóruns, redes e organizações em todo o Brasil). Para mudar a política do país, as entidades terão que coletar 1, 5 milhão de assinaturas da sociedade e depois apresentar o texto no Congresso Nacional. Veja mais sobre a Plataforma aqui http://www.reformapolitica.org.br/

Luis Nassif, jornalista e blogueiro; Mino Carta, diretor de redação da revista Carta Capital; Oded Grajew, coordenador-geral da Rede Nossa São Paulo; e Sergio Andrade, diretor executivo da Agenda Pública; participam dos vídeos. Acesse aqui os vídeos

Oded Grajew propõe solução para a degradação política causada pelo financiamento privado de campanhas

Oded Grajew, empresário e fundador e coordenador da Rede Nossa São Paulo, é um dos formadores de opinião que fala sobre a importância da reforma política no Brasil. Ele defende a responsabilidade social da empresa e a maior interação entre empresas e movimentos sociais. No seu discurso, Grajew expõe os problemas sociais e políticos vinculados ao financiamento privado de campanhas políticas. O empresário afirma que a necessidade de atividade e mudança na política é essencial pelos interesses políticos estarem totalmente tomados pelo poder econômico. Segundo ele, os representantes eleitos no Brasil estão a serviço de seus financiadores, empresários e das classes mais privilegiadas da sociedade, causando uma falha na representação e impedindo a formulação de um Brasil mais justo. Diante do problema, ele propõe um modelo de financiamento público, indica as especificidades e os possíveis desencadeamentos desse modelo. Veja o vídeo completo aqui

Confira abaixo as principais propostas da Plataforma:

Defesa do fim dos privilégios dos parlamentares, como por exemplo: férias de 60 dias, 14º e 15º salários, foro privilegiado e imunidade parlamentar para que estes não sejam usados como instrumentos para a impunidade;
Defesa da mudança na definição de decoro parlamentar que passa a ser todo fato de não conhecimento público ao longo da vida do parlamentar;
Participação da sociedade no conselho de ética que julga o parlamentar;
Apoio à construção de uma nova regulamentação do art. 14º da Constituição Federal que trata do plebiscito, referendo e iniciativa popular;
Defesa de que determinados temas só possam ser decididos pelo povo, através do plebiscito e referendo, exemplo: aumento dos salários dos parlamentares, grandes obras, privatizações, etc;
Luta pela diminuição das exigências para a iniciativa popular, menos assinaturas e um rito próprio no Congresso Nacional;
Defesa de reformas no sistema eleitoral que possibilitem aos segmentos subrepresentados nos espaços de poder (mulheres, população negra e indígena, em situação de pobreza, do campo e da periferia urbana, da juventude e da população homoafetiva, etc) a disputa em pé de igualdade com os demais;
Defesa da votação em lista pré-ordenada, escolhida de forma democrática em previas, com alternância de sexo e critérios de inclusão destes segmentos e financiamento público exclusivo com punições severas para os partidos, candidatos e empresas que desrespeitarem;
Defesa da democratização e transparência dos partidos.

Reforma Política: Frente se manisfesta sobre GT e construção de Comissão Mista

inesc — 2013-06-13T15:25:00Z

A Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular reunida no dia 10 de junho de 2013, no Plenário 16 da Câmara dos Deputados, examinou a seguinte pauta: i) atividades do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados sobre proposta de Nova Lei Eleitoral e ii) atividades da Comissão Mista do Congresso Nacional para “Consolidar a Legislação Federal e Regulamentar Dispositivos da Constituição Federal”.

Após exposição sobre cada uma dessas atividades e discussões sobre qual seria a posição da Frente em relação aos dados apresentados, foram tomadas as seguintes decisões:

- Com relação à proposta de Nova Lei Eleitoral solicitar uma audiência com o Grupo de Trabalho, através do seu coordenador, para que a Frente tenha os esclarecimentos necessários sobre as propostas já apresentadas pelos parlamentares que integram o GT e possa estabelecer um diálogo com o referido colegiado. Pelas discussões ocorridas durante a reunião, as organizações presentes manifestaram preocupação com algumas propostas que, se aprovadas, significarão um retrocesso em relação à legislação eleitoral em vigor e em conquistas dos movimentos sociais.

- Com relação à Comissão Mista, que reúne Câmara e Senado, as discussões indicaram a necessidade de conhecer melhor o que está sendo tratado pelo referido coletivo, suas competências e limites de atuação, no que se refere à Constituição Federal, à legislação vigente e ao Regimento Comum do Congresso Nacional.

Os participantes da reunião ficaram indignados com o silêncio e a falta de transparência da Comissão quanto a suas atividades, as ações que vem encaminhando e suas consequências. Regulamentar dispositivos constitucionais sem discussão com a sociedade e nem mesmo com as lideranças partidárias é no mínimo temerário. Pelas informações que chegaram à reunião da Coordenação da Frente Parlamentar a composição da Comissão Mista (6 deputados e 6 senadores) não contempla a representação proporcional das bancadas partidárias, o que significa grave irregularidade que compromete a legitimidade do referido coletivo. Além disso, adota um rito especial que exclui qualquer possibilidade de debate com a sociedade, visto que as propostas de lei sequer são apreciadas pelas Comissões Permanentes da Câmara e do Senado. Regulamentar dispositivos constitucionais sem o devido respeito à publicidade é uma violação à própria Constituição.

Assim, a Frente Parlamentar decidiu interpelar os Presidentes das duas Casas do Congresso Nacional sobre a criação da Comissão Mista com todas essas irregularidades; os próprios membros do colegiado; a forma autoritária e nada transparente como vem funcionando e indiferença quanto às graves consequências que os resultados do seu trabalho poderão trazer.

Finalmente, a Frente Parlamentar pela Reforma Política convoca a todos e todas que têm compromisso com a preservação e o fortalecimento da democracia no Brasil a se manifestarem contra esse flagrante atentado ao Estado democrático de direito e à cidadania política brasileira.

Brasília, 12 de junho de 2013.

Deputada LUIZA ERUNDINA DE SOUSA (PSB-SP)

Coordenadora

Organizações e Parlamentares presentes à reunião assinam esta Nota.

Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ )	Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
Senadora Lídice da Mata (PSB-BA)	Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB	Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap
Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc	Associação Brasileira de Organizações não Governamentais – Abong
Centro Feminista de Estudos e Assessoria – Cfemea	Comissão Brasileira Justiça e Paz
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – Conic	Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado – PSTU
Articulação de ONGs de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB

Seminário “Democracia, Orçamento e Direitos”, do Fórum Brasil do Orçamento

inesc — 2013-06-12T13:30:00Z

Em tempos de píbinho e inflação em alta, uma iniciativa da sociedade civil organizada vai discutir os rumos que os investimentos públicos estão tomando no país.
De hoje até amanhã, o Fórum Brasil do Orçamento realiza o seu seminário “Democracia, Orçamento e Direitos”, em Brasília. O objetivo é discutir, analisar e propor alternativas de eficiência e transparência para o orçamento público brasileiro, uma caixa preta que não permite o devido acompanhamento pelas instituições de controle do próprio Estado, o que dirá pela sociedade.

Como quase tudo em termos de economia no Brasil, os números dessa falta de transparência são enormes. Diante de um orçamento de 2,2 trilhões de reais para 2013, vários pontos permanecem obscuros ou passíveis de uma verdadeira auditoria. Que tal alguns exemplos?

Segundo a Tax Justice Network, temos um prejuízo anual com sonegação de impostos de pelo menos 560 bilhões reais, mais de 1/4 de todos os impostos recolhidos. Recentemente, a Fiesp calculou as perdas anuais por conta de corrupção: perto de 100 bilhões de reais. Pior ainda foram os subsídios mal explicados do BNDES a grandes empresas: mais de 120 bilhões de reais somente no ano passado. Capitalização de empresas estatais, como Petrobras? Mais 70 bilhões. Notem que não falamos de milhões; agora o descontrole atinge a casa dos bilhões mesmo. Se fizermos essas contas, temos quase um outro orçamento anual federal totalmente perdido ou, no mínimo, muito mal aplicado.

Daí a importância desse encontro do Fórum Brasil do Orçamento, onde podem estar sendo lançadas as bases de uma grande auditoria cívica da dívida pública brasileira, esta sim um dos grandes gargalos para o nosso desenvolvimento social e econômico. Na pauta das discussões, temas como acesso a informações públicas, transparência, controle social e impactos nos direitos humanos dos cidadãos.

Nessa empreitada estão organizações importantes como o Inesc, a Assecor, a Universidade de Brasília, Corecon e outras. A dica vai para a palestra de amanhã, a partir das 9 horas: “Orçamento Público: De quem o Estado arrecada e para onde vão os recursos”, com representantes da UnB e do Corecon-RJ.

Publicado pela Voz do Cidadão

Delegação da República das Filipinas visita o CONSEA

inesc — 2013-06-12T13:06:38Z

No úlitmo dia 05 de junho, a delegação da República das Filipinas foi recebida pelo Conselheiro Edélcio Vigna, do Inesc, que contou a trajetória de construção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), desde o final dos anos noventa, sua extinção durante o governo de Fernando Henrique e sua reestruturação no governo Lula, em 2003.

Os integrantes da delegação das Filipinas estavam interessados nos programas de segurança alimentar que o governo está desenvolvendo. Queriam informações sobre os programas Bolsa Família, de Aquisição de Alimentos (PAA) e Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), além de terem curiosidade em saber como o governo retirou da pobreza cerca de 30 milhões de pessoas.

A Delegação estava composta pela ministra do Bem-Estar e Desenvolvimento, CorazonJuliano-Soliman; pelo ministro da Reforma Agrária, Virgilio de los Reyes; pela Embaixadora Eva Betita, do Dr. Praveen Agrawal; pelo Dr. Dipayan Bhattacharyya; e pela Dra. Nadia Tavares-Goodman, representando o Programa Mundial da Alimentação da ONU; entre várias outras autoridades do governo filipino.

A Ministra do Bem-Estar, Corazon Juliano-Soliman, perguntou qual era a eficácia do Conselho diante das inúmeras demandas da sociedade civil. A resposta foi exemplificada pelos inúmeros avanços na construção do marco legal, das legislações, dos decretos e das exposições de motivos que foram encaminhadas à Presidenta Dilma.

O Conselheiro relatou a dinâmica das convenções municipais e estaduais que deságuam na conferência nacional e como as propostas são aprovadas e, depois, encaminhadas. Algumas propostas são possíveis de serem efetivadas em curto prazo, outras em médio prazo e muitas dependem de uma conjuntura política que favoreça sua execução.

O ministro Virgilio de los Reyes, da Reforma Agrária, fez algumas perguntas sobre a relação institucional do CONSEA com outros órgãos do governo quando surge alguma divergência. Foi explicado que os ministérios têm assento no Conselho e que a prática é a do diálogo e que nenhum tema vai à plenária sem antes ser debatido nas comissões permanentes.

“O mais importante das reuniões com delegações estrangeiras é fazê-las sentir que uma instituição como o CONSEA e a criação de um sistema de segurança alimentar e nutricional (SISAN) depende da participação ativa da sociedade civil. Sem esta participação teríamos apenas um órgão burocrático e sem poder de representação”, declarou o conselheiro Edélcio Vigna.

(Informações de Edélcio Vigna, conselheiro titular do Consea pelo INESC)

Inesc participa de Seminário sobre a transparência e acesso à informação no BNDES

inesc — 2013-06-11T14:44:49Z

Entre os dias 12 e 14/6 o Inesc participará do seminário “A Transparência e o Acesso à Informação no Banco Nacional de Desenvolvimento do Brasil (BNDES) na Região”, no Rio de Janeiro. Realizado pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e pela organização Peruana Direito Ambiente e Recursos Naturais (DAR), o evento contará com a participação de organizações sociais do Brasil e da região Pan-amazônica.

O evento tem o objetivo estabelecer alinhamentos comuns de incidência em busca da implementação de uma política de transparência e acesso à informação no BNDES. Durante o evento, será reforçado entre as organizações o intercâmbio de informação, o debate, a construção de propostas e o fortalecimento do diálogo.

Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, representará a organização no evento. "A atuação do BNDES na região é hoje um tema central na agenda de muitas organizações que lutam por direitos. Trata-se de um banco público de desenvolvimento com enormes aportes de financiamento à região e uma carteira de projetos altamente impactantes social e ambientalmente; sua atuação precisa estar amparada não só pela transparência como também por critérios socioambientais elevados", afirma Alessandra.

Organizações lançam o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração

inesc — 2013-06-07T14:15:00Z

O Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração foi lançado na última semana, em Brasília, por 48 organizações e movimentos sociais. A construção coletiva e adesão unânime das entidades ao Comitê evidenciam a preocupação comum com o avanço desenfreado da mineração e dos seus impactos socioambientais. Igualmente, a iniciativa demonstra a capacidade de diálogo e articulação de forças para enfrentar o debate sobre a reformulação do Código Mineral.

Segundo Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, a construção de diálogos e consensos em torno do Comitê tem permitido amplificar o debate sobre os impactos nos territórios e sobre a necessidade de se avançar na construção de um marco que considere temas como os direitos dos trabalhadores da mineração, planos de fechamento de minas, processos vinculantes de consulta às populações atingidas.

No mesmo dia do lançamento do Comitê, dia 29 de maio, o ministro de minas e energia, Edson Lobão, anunciou que o Código da Mineração será enviado ainda este mês pelo governo federal ao Congresso Nacional. Um dos pontos elencados como desafios pelo grupo é a falta de participação da sociedade na construção do texto do projeto elaborado para o setor.

Entre os pontos de consenso construídos e defendidos pelo Comitê está a necessidade de um maior debate público do governo com a sociedade sobre a política mineral e seu marco legal.

“Nós sabemos que a legislação que hoje rege a questão da mineração no Brasil está ultrapassada e ela precisa ser transformada, mas ela tem que ser transformada com a participação da sociedade civil, com a participação dos trabalhadores, das populações diretamente atingidas, mas do conjunto da sociedade”, afirma Moema Miranda, diretora do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase).

Veja texto base de lançamento do Comitê

Adolescentes do projeto OCA são destaque em matéria no dia Mundial do Meio Ambiente

inesc — 2013-06-06T15:40:00Z

Atenção aos nossos direitos

Projeto utiliza plataforma apresentada no Rio para formar jovens conscientes dos problemas da cidade e capazes de reivindicar investimentos do orçamento participativo

O morador da Estrutural Daniel Souza, 16 anos, viu um universo de interrogações se abrir há três semanas, quando começaram as oficinas do Observatório Criança e Adolescente (OCA). Entre a manhã atarefada dentro de casa e a noite dedicada à Educação de Jovens e Adultos, o estudante passa as tardes na sede do Coletivo da Cidade, onde participa de aulas sobre direitos humanos e políticas públicas. “Aprendi que existem leis, mas muitas delas não são cumpridas aqui na Estrutural. Espero aprender coisas novas e passar isso para as pessoas”, sonha Daniel.

Apesar de existirem há pouco tempo, as reuniões do projeto OCA já reúnem mais de 20 participantes entre 10 e 17 anos. O objetivo é capacitá-los para que eles se tornem pesquisadores dos problemas socioambientais da região administrativa e sejam capazes de sugerir os investimentos prioritários do orçamento participativo do governo do Distrito Federal. “Queremos formar esse jovem para que ele aponte onde investir, porque as ações do GDF não batem com as do orçamento participativo”, explica Cleomar Manhas, 47, assessora política da ONG idealizadora da iniciativa Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

As oficinas semanais costumam explorar o lado lúdico dos adolescentes e crianças. “Trabalhamos com arte-educação, criação de personagens, desenhos, pinturas, fotografias, exibição de filmes e montagem de um mapa de poder”, afirma Cleomar. Entre os temas abordados estão os direitos, a participação e a democracia, o orçamento e a comunicação. Até outubro, o grupo vai criar um documento sobre os resultados do levantamento – e divulgá-lo em um blog em uma página em rede social. A pretensão é entregar o observatório aos deputados distritais e ao Executivo.

Inspiração

Para desenvolver o OCA, as pessoas envolvidas com o projeto buscaram informação lá na Rio+20 e chegaram até a plataforma Cidades Sustentáveis*. O sistema oferece indicadores de desenvolvimento sustentável que serão utilizados pelos participantes. Ao mesmo tempo, a iniciativa conta com a metodologia do Onda, aplicada há cinco anos nas escolas do DF para tratar de Direitos Humanos e comunicação, e criada pelo Inesc. “Utilizamos a fiscalização de orçamento público do Onda e os indicadores do Cidades Sustentáveis para criar as prioridades para a proposta orçamentária participativa”, aponta o monitor e morador da Estrutural Israel Victor de Melo.

Atualmente com 18 anos, Israel passou de aluno das oficinas sobre formação política a monitor, de estudante de escola pública o universitário no curso de letras da UnB. “O adolescente cria amadurecimento político e social e passa a perceber os problemas como violação dos seus direitos”. Isso contribuiu para o meu ingresso na universidade, porque eu consegui ter acesso à informação, destaca o jovem.

*O Programa Cidades Sustentáveis é originalmente voltado aos gestores públicos. A plataforma oferece a agenda de sustentabilidade urbana, além do conjunto de indicadores e do banco de práticas exemplares para que os municípios brasileiros possam inserir o desenvolvimento sustentável na gestão.

(Matéria publicada pelo Correio Braziliense no dia 5/6 e elaborada pela repórter Mariana Rios)

Confira também o vídeo com a arte do grafiteiro Skull

Campanha de vídeos pela Reforma Política é lançada

inesc — 2013-06-05T16:40:00Z

A Agenda Pública e a Fundação Friedrich Ebert, por meio da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político iniciam hoje uma campanha de vídeos pela Reforma Política.

A campanha consiste em cinco vídeos em que formadores de opinião compartilham as suas ideias sobre a necessidade de uma reforma no sistema político brasileiro.

Participaram Luis Nassif, jornalista e blogueiro, Mino Carta, diretor de redação da revista Carta Capital, OdedGrajew, coordenador-geral da Rede Nossa São Paulo, e Sergio Andrade, diretor executivo da Agenda Pública.

Os cinco vídeos que constituem a campanha estão disponíveis em https://www.youtube.com/user/agendapublicacomunic

Projeto Onda realiza oficinas no Quilombo Mesquita

inesc — 2013-06-05T16:30:00Z

O projeto "Onda: adolescentes em movimento pelos direitos" realizou, entre os dias 27 e 29/5, oficinas no Quilombo Mesquita. Os encontros contaram com a participação de estudantes e professores da Escola Municipal Aleixo Pereira Braga I e tiveram o objetivo de discutir o que é educação de qualidade, com a finalidade de ajudar a construir um Plano Político e Pedagógico que atenda as necessidades da comunidade.

Um dos temas mais discutido durante os eventos foi questão da falta de representatividade da comunidade dentro da própria escola. Para os jovens, as pinturas não caracterizam a escola quilombola e tendem a representar a porção branca da sociedade. De acordo com eles, as imagens são genéricas e poderiam ser utilizadas em qualquer escola e não simbolizavam nada sobre a realidade de sua cultura e sua comunidade.

Outro assunto tratado pelo grupo foi a questão da falta de direcionamento pedagógico para a cultura regional. Os jovens apontaram que o conhecimento sobre questões raciais e cultura negra é abordado somente no dia comemorativo da consciência negra.

Metodologia: O primeiro dia foi voltado para a construção conjunta sobre o tema educação de qualidade. O segundo dia se baseou na observação e na comparação do ideal e do real, ou seja, análise do ambiente escolar. Essa atividade foi realizada por meio de fotos retiradas pelos próprios jovens. Posteriormente, foram realizadas discussões em grupo. No último dia, o encontro abordou orçamento público e como a instituição está inserida no orçamento da comunidade. De acordo com Márcia Acioli, assessora política do Inesc, a importância dessas oficinas é “provocar uma reflexão coletiva sobre a educação e com isso motivar alunos, professores e famílias para operar mudanças voltadas para melhorar a escola”.

Organizações lançam Agenda Propositiva para Criança e Adolescentes 2013

inesc — 2013-06-05T16:20:00Z

No último dia 23/5, organizações que atuam na defesa, promoção e proteção das crianças e adolescentes lançaram, durante audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família, a “Agenda Propositiva para Criança e Adolescentes 2013”. A agenda é resultado de um trabalho realizado pelo Inesc, com apoio do Fundo Canadá e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), e a participação de mais de 30 organizações da sociedade civil que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes.

No mês de março, as organizações construíram a agenda de incidência política a partir do subsídio de dois estudos analíticos que traçaram o panorama geral das proposições que estão tramitando no Congresso Nacional, bem como mapearam como as ações da área da criança e do adolescente estão sendo previstas no orçamento federal. (Conheça mais sobre a oficina que foi realizada com as organizações aqui)

Os especialistas que desenvolveram os estudos identificaram 1.566 projetos ativos, destes 376 foram considerados de interesse (que têm potencial para ampliar ou restringir direitos e garantias), entre eles 96 processos legislativos foram considerados prioritários pelas organizações por terem alta adesão parlamentar e grande impacto positivo ou negativo no campo dos direitos humanos das crianças e adolescentes.

Sobre a imputabilidade penal de 18 para 16 anos foram identificadas 41 propostas de emenda constitucional. O mapeamento também encontrou 22 projetos que preveem alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo na legislação a lógica do direito penal juvenil.

Especialistas e representantes de organizações da sociedade civil chamaram a atenção, durante o evento, para os inúmeros projetos voltados à criminalização de adolescentes. “A maioria dos projetos em tramitação prevê a retirada de direitos dos adolescentes, em geral criminalizando essa parcela da população. Não estamos só saindo da agenda da negação do direito, mas retrocedendo ao cair na lógica da criminalização, colocando crianças e adolescentes sob o olhar do Código Penal”, afirmou José Antonio Moroni, membro do colegiado de gestão do Inesc.

Para Mário Volpi, coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Brasil precisa dar atenção na segunda década de vida dos indivíduos. “O que a gente observou nos últimos dez anos, a partir da análise dos indicadores sociais, é que os investimentos na primeira década de vida não se consolidam se não houver novo investimento na segunda década de vida", disse. “Esses investimentos têm de ser complementares, consistentes e permanentes para garantir o desenvolvimento das capacidades, habilidades e competências das pessoas, senão vamos salvar crianças para deixá-las morrer na adolescência", acrescentou. “Salvamos as crianças na infância para deixarmos morrer na adolescência”, concluiu.

Confira boletim com o resumo da agenda

Veja aqui a Agenda Propositiva completa

Desafios para o novo código da mineração

inesc — 2013-06-03T16:30:00Z

Quarenta e oito entidades estiveram presentes hoje no lançamento do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração. No encontro, Dom Guilherme Werlang, da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, fez um belo discurso sobre o que deve ser preservado e respeitado na atividade mineradora. O evento foi transmitido ao vivo.

- É necessário muito mais do que apenas defender uma ideologia ou uma plataforma política, mas, sim, a vida e a natureza, que são princípios da fé cristã.

No auditório da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, representantes de instituições como Ibase, MST, Movimentos de Atingidos pela Mineração e Justiça nos Trilhos, (e Instituto de Estudos Socioeconômicos-Inesc) puderam expor as mazelas causadas por um segmento da economia que vem violando direitos humanos e causando danos ao meio-ambiente. O deputado federal Chico Alencar (PSOL) esteve presente ao evento e disse que vai levar os temas levantados pelo Comitê ao Congresso Nacional e ao Executivo federal. Ficou decidido que o Comitê se reunirá nos próximos dias 27 e 28 de junho. Um texto-manifesto também será divulgado em breve.

O principal objetivo da iniciativa é enfrentar o debate do novo Código da Mineração do Brasil, construído até o momento às portas fechadas pelo governo brasileiro. Por esse motivo, as entidades se uniram desde o ano passado com o objetivo de trocar e acumular conhecimento sobre o cenário da mineração no Brasil – atividade que compreende uma expansão acelerada e movimenta mais de 1,5 bilhões de toneladas de minérios por ano, acarretando fortes impactos sociais e ambientais.

Depois de várias reuniões, seminários e debates, as organizações chegaram a um consenso mínimo e elencaram os principais itens que devem constar no novo marco regulatório do setor.

A preocupação é a abertura do debate do novo Código para a população. É fundamental que o setor mineral seja regulado para que a atividade seja desenvolvida em benefício da sociedade e respeitando direitos das populações atingidas, do meio ambiente e dos trabalhadores, caso contrário, o novo Código só atenderá aos interesses de grande empresários e não da população.

Confira abaixo os sete desafios defendidos pelas organizações para a construção do novo Código da Mineração:

1 – Garantir democracia e transparência na formulação e aplicação da política mineral brasileira;
2 – Garantir o direito de consulta, consentimento e veto das comunidades locais afetadas pelas atividades mineradoras;
3 – Respeitar taxas e ritmos de extração;
4 – Delimitar e respeitar áreas livres de mineração ;
5 – Controlar os danos ambientais e garantir Planos de Fechamento de Minas com contingenciamento de recursos;
6 – Respeitar e proteger os Direitos dos Trabalhadores;
7 – Garantir que a Mineração em Terras Indígenas respeite a Convenção 169 da OIT e esteja subordinada à aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas.

Ibase - com adaptações

http://www.ibase.br/pt/2013/05/desafios-para-o-novo-codigo/