Todos os anos, principalmente os países em desenvolvimento, deixam de ser arrecadados bilhões em receitas tributárias que poderiam financiar políticas de promoção de direitos, como educação, saúde, alimentação, habitação, assistência social, reforma agrária, entre outras. Em  2009, na reunião do G20 em Londres, na Inglaterra, os líderes das maiores economias do mundo assumiram o compromisso de combater os paraísos fiscais. Para isso, vários tratados e acordos entre diferentes países para a troca de informações têm sido firmados. No entanto, essas medidas para resolver o problema deixam muito a desejar.

Os relatórios produzidos pelo Fórum Global da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontam avanços, porém, vários acordos assinados entre o Brasil e outras jurisdições ainda não foram ratificados ou, em certos casos, esses acordos não existem ou precisam ser reformados.

“Baseado no relatório produzido pelo Fórum Global, da OCDE, referente ao Brasil, podemos exemplificar três casos em que ainda não existem acordos: Ilhas Cayman, Bahamas e Ilhas Virgens Britânicas. A soma do Investimento Brasileiro Direto (IBD) nesses três países na modalidade 'Participação no Capital' atingiu US$ 231 bilhões (dólares), de 2007 a 2011. (Veja os dados na tabela 3 da Nota Técnica). Já a Áustria e a Holanda, entre outros, são exemplos de países cujos o tratados para troca de informações precisam ser reformados pois são antigos e não atingem os padrões de transparência do próprio Fórum Global da OCDE. A soma do IBD  aplicado nos dois países foi de US$ 222 bilhões, também de 2007 a 2011”.

Por outro lado, também são astronômicas as cifras em relação ao Investimento Estrangeiro Direto (IED) que chegam no Brasil dessas jurisdições. Segundo dados do Banco Central (BACEN), a Holanda (Países Baixos) aparece como o maior investidor estrangeiro direto em 2010, com US$169,5 bilhões (ver dados na tabela 6 da NT). O volume do IED aplicado em 2010 no Brasil que saíram das Ilhas Cayman foi de US$ 14,8 bilhões e US$ 6,3 bilhões das Ilhas Virgens Britânicas. Mas esse fluxo financeiro não têm necessariamente origem final nesses países. É que percebemos quando os dados são reorganizados de acordo com o país do investidor final (ver tabela 7). Nesta outra forma, os Estados Unidos (EUA) passam a ser maior investidor com US$ 579,6 bilhões em 2010, mas a Espanha se torna o segundo maior, com US$ 104,7 bilhões e a Bélgica passa a ser o terceiro maior investidor, com US$ 85,3 bilhões.

O que fica evidente é que as corporações transacionais, os bancos e as demais empresas utilizam países opacos em termos de transparência fiscal, segundo os próprios padrões da OCDE, como interposto do fluxo financeiro para o Brasil (inclusive, o próprio capital que sai do Brasil assim o faz). Está claro que esse mecanismo faz parte do planejamento tributário do capital internacional como estratégia para pagar menos tributos nos países em que atuam.

Leia a Nota Técnica: Fim aos Paraísos Fiscais - O Brasil e o G20 precisam tornar efetivas a transparência e a troca de informação em matéria fiscal

Saiba mais sobre a campanha: a campanha tem o objetivo de recolher o máximo de assinaturas da sociedade para que sejam entregues na reunião do G20 no México, que ocorrerá em junho deste ano. Agora é a vez do Brasil participar e exigir que o G20 coloque o “sigilo dos paraísos fiscais” na agenda de junho. Para participar, o cidadão poderá entrar no site Fim aos Paraísos Fiscais e envie uma mensagem aos líderes mundiais, no caso do Brasil, a mensagem irá diretamente para a Dilma Rousseff.

* Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc): é uma organização não governamental que trabalha há mais de 30 anos pelo fortalecimento da sociedade civil e a ampliação da participação social em espaços de deliberação e políticas públicas. O acompanhamento, monitoramento e decodificação do processo orçamentário federal, sua execução financeira e a permanente busca pela ampliação de transparência e publicização das informações de planos e gastos públicos são metas permanentes do Inesc. Para além de ser um tema de intervenção política, a questão fiscal e orçamentária também se constitui em eixo da intervenção, capacitação e construção de conhecimento pela instituição.

O debate no plenário da Câmara dos Deputados sobre a PEC N^o 438/2001, que dispõe sobre a expropriação do imóvel onde for constada a exploração de trabalho escravo, revelou a insanidade legislativa das lideranças da Bancada Ruralista. Esses líderes, apesar de se declararem contra o trabalho escravo no campo e na cidade, insistiram no adiamento da votação da PEC, argumentando que é necessário conceituar o “trabalho escravo” antes de votar qualquer legislação que o erradique.

O grande temor que transparece no discurso dos ruralistas é a possibilidade da aprovação de uma lei que exproprie os imóveis que desobedeçam à função social da propriedade ao não favorecer o bem-estar dos trabalhadores (Art. 186, Constituição Federal). Dessa forma, a posição da Bancada Ruralista ofende tanto os princípios fundamentais da República ao advogar contra “a dignidade da pessoa humana” e “os valores sociais do trabalho” (art. 1^o, CF), como o art. 170, que trata da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano.

O Código Penal, no capítulo, “Redução à condição análoga à de escravo”, descreve no art. 149 que a condição análoga à de escravo é submeter o trabalhador ou a trabalhadora “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. O Código também estabelece ao infrator pena de reclusão, de dois a oito anos, multa, além da pena correspondente à violência (art. 149, CP).

O mesmo artigo (art. 149, § 2º) registra que a “A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I – contra criança ou adolescente; II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem”. Apesar de o Código Penal vigorar desde 1940 e o art. 149, ter um descumprimento recorrente, apenas uma ação está transitada em julgado, que não resultou em reclusão, mas em uma pena convertida em pagamento de cesta básica.

Em relação à ordenação jurídica internacional, o Brasil está em falta em relação às convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por não ter aprovado ainda uma legislação contra o trabalho escravo, apesar de o governo ter implementado o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. A Convenção 29, em seu art. 2º, esclarece que a “expressão ‘trabalho forçado ou obrigatório’ compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente”.

O Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (2003) estabelece como prioridades do Estado a erradicação e a repressão ao trabalho escravo contemporâneo. Para atingir essa meta, o Plano estabelece “estratégias de atuação operacional integrada em relação às ações preventivas e repressivas dos órgãos do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil com vistas a erradicar o trabalho escravo”. Apesar das estratégias, a única ação que pode ser destacada é a do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, do Ministério do Trabalho e Emprego, cuja atuação tem sido fundamental para o combate das formas contemporâneas de escravidão.

Além do país ter uma farta regulamentação jurídica e das informações serem públicas os ruralistas insistem em desconhecê-las e reivindicam que seja aprovada uma lei infraconstitucional conceituando o “trabalho escravo”, para depois votar a emenda constitucional do trabalho escravo. Na sessão que ia votar a PEC, o deputado Roberto Freire (PPS-PE) fez uma intervenção contundente: “Não podemos colocar o carro na frente dos bois. Essa discussão de um projeto de lei complementar ou regulamentar terá de ser feita depois da mudança na Constituição”.

O Estado se orgulha do Brasil ser a sexta economia do planeta, mas oculta o fato de ter cidadãos descartáveis. O governo pode garantir a aprovação da PEC N^o 438/2001 se mobilizar sua base de apoio parlamentar e não deixar brechas para que partidos, como PMDB, possam ser instrumentalizados segundo os interesses da Bancada Ruralista. Conforme acordo de Plenário a votação da PEC deverá ocorrer no dia 22 de maio e a sociedade civil está mobilizada para acompanhar a sessão tanto presencialmente quanto pela TV Câmara.

Representantes da Cúpula dos Povos apresentaram, neste domingo, uma carta direcionada aos negociadores da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), criticando a falta de avanços nas discussões pré-conferência. No texto, eles afirmam que “os povos do mundo não veem resultados positivos no processo de negociação que está ocorrendo na conferência oficial”, já que, segundo os grupos, “não se está discutindo um balanço do cumprimento dos acordos alcançados na Rio 92 ou como mudar as causas da crise”.

Neste domingo, terminou a última reunião do grupo de articulação da Cúpula dos Povos, evento que ocorrerá entre 15 e 23 de junho no Aterro do Flamengo, paralelamente à cúpula da Rio+20. No local, são esperadas 30 mil pessoas por dia, entre artistas, militantes de diversos grupos sociais e a população. Marchas e manifestações também devem tomar conta do espaço.

A Cúpula se manifestou contra a implementação da economia verde, um dos pilares da discussão da Rio+20. De acordo com o grupo, este modelo econômico não diminui o extrativismo de combustíveis fósseis nem altera os atuais padrões de consumo e de produção industrial. Eles afirmam que ela alimenta “o mito de que é possível o crescimento econômico infinito”.

Os representantes dos movimentos criticaram medidas que estão na pauta das discussões ambientais, como o mercado de carbono, de serviços ambientais, de compensações por biodiversidade e o mecanismo de Redução de emissões por desmatamento evitado e degradação florestal (REDD+). Também afirmaram que lutarão contra os transgênicos, os agrotóxicos, a tecnologia Terminator, os agrocombustíveis, a nanotecnologia, a biologia sintética, a vida artificial, a geoengenharia e a energia nuclear.

Por outro lado, eles defenderão na Rio+20 mudanças no atual modelo de produção e de consumo, com o desenvolvimento de modelos alternativos; apoiarão a agroecologia e a economia solidária, assim como os direitos à terra e à natureza.

Rodada de negociações não tem consenso algum, critica especialista

Integrante do grupo de articulação da Cúpula dos Povos e participante das rodadas de negociação em Nova York, Iara Pietricvsky, do movimento Rede Brasil, disse que, até o momento, “não há consenso algum” do que estará presente no documento a ser apresentado na cúpula em junho. Por isso, as negociações tiveram que ser estendidas, e haverá nova rodada entre 29 de maio e 2 de junho.

— Há 400 colchetes no texto, ou seja, 400 pontos sem consenso. Só em 21 pontos se conseguiu um acordo, e são todos temas tangenciais, como a questão da soberania e preservação dos oceanos — afirmou Iara.

Iara disse que há uma tensão entre países quanto à tentativa de se instalar ou não os chamados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que, entre outras metas, serão utilizados para promover a “economia verde”. Os críticos desta proposta, entre eles a Cúpula dos Povos, afirmam que isto enfraqueceria a reafirmação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), cujo prazo termina em 2015, e até agora, nenhum país conseguiu atingir suas metas. A retirada da discussão dos Direitos Humanos também é fortemente criticada por Iara e movimentos sociais.

Um ponto polêmico é com relação à governança. Os Estados Unidos lideram que se mantenha o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), enquanto que a Europa defende a criação de uma nova agência ambiental. No meio termo, o Brasil é um dos países que apoia o fortalecimento do atual Pnuma.

— Como está no meio do caminho, a defesa brasileira parece que vai prevalecer — acredita Iara, que disse ainda que o Brasil tem mostrado uma postura “ambígua” em Nova York. — O Brasil tem uma posição ambígua, devido às tensões internas. A votação do Código Florestal é um claro exemplo disto. E agora, o país está sendo criticado porque demorou a tomar decisões.

Iara afirma ainda que teme a “privatização das Nações Unidas” e que esta seria uma preocupação de todas as delegações.

— Fundações privadas e grandes corporações estão tentando entrar como intermediárias de financiamentos. O nosso receio é que se reduza o poder dos governos. As empresas precisam entrar com um papel específico e com responsabilidades, e não no lugar da atuação dos Estados — defendeu.

A antropóloga e ambientalista Iara Pietricovsky, integrante do Grupo de Articulação da Cúpula dos Povos e representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), criticou a agenda ambiental do governo brasileiro e justificou a ausência da Cúpula nos Diálogos para o Desenvolvimento Sustentável (DDS), série de reuniões promovida pelo governo às vésperas da Rio+20.

"A política ambiental brasileira é uma política que tenta conciliar o inconciliável", afirmou Iara em entrevista ao Estado durante um seminário internacional promovido pela Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), no Rio de Janeiro. "Querem conciliar o interesse do setor produtivo faminto por expansão, por incentivos fiscais, e pela liberação de dívidas de toda sorte, o que tem sido a prática histórica".

Para ela, o governo tem adotado uma postura tímida e acuada nas questões ambientais. "O Ministério do Meio Ambiente não tem capacidade instalada pra responder, com a rapidez e os conteúdos necessários, à demanda e aos enfrentamentos de conflitos que estão surgindo e que se intensificarão".
Iara cita como exemplo a polêmica envolvendo a recente aprovação do Código Florestal pela Câmara. A presidente Dilma Rouseff sofre agora a pressão de ruralistas e ambientalistas para promover vetos ao documento, e tem até o dia 25 deste mês para decidir. "Eu sei que pessoalmente a Dilma tem essa convicção, não sei se politicamente ela vai conseguir, mas se ela vetar, estará dando um sinal muito importante para a comunidade internacional".

Diálogos. Nesta semana, a organização da Cúpula divulgou uma nota comunicando a não participação nas reuniões preparatórias para a Rio+20 promovidas pelo governo. A decisão foi motivada justamente pela ausência de diálogo. "A proposta inicial era 'vamos fazer juntos', mas isso não aconteceu", afirmou Iara. Ela acredita que a metodologia a ser adotada nos Diálogos não influenciará a discussão oficial, e questiona a forma com que essas reuniões serão conduzidas, por não permitirem um debate mais participativo da sociedade. "Poderíamos estar usando isso pra construir pactos muito mais densos e muito mais articulados entre aqueles que defendem o modelo atual e os que têm o pensamento de contraposição e de alternativas".

Parte desses artifícios são justamente o envio do lucro não declarado para paraísos fiscais ou simplesmente depósitos em jurisdições secretas para evitar a tributação e dificultar investigações das autoridades. Depois que esse dinheiro sai dos paraísos fiscais é difícil comprovar sua origem lícita, pois existem barreiras para a troca de informações entre as autoridades competentes.

A campanha Fim aos Paraísos Fiscais tem o objetivo de recolher o máximo de assinaturas da sociedade para pressionar os líderes do G20, que se reunirão em junho no México, a adotarem medidas eficazes contra o sigilo absoluto de países em matéria fiscal. Para participar da campanha e exigir que o G20 coloque o "sigilo dos paraísos ficais" na agenda da reunião, as pessoas podem entrar no site e enviar uma mensagem para os líderes mundiais, no caso do Brasil, a mensagem vai diretamente para presidenta Dilma Rousseff. Entre e participe! (http://www.fimaosparaisosfiscais.org/)

Segundo Lucídio Bicalho, assessor político do Inesc, o objetivo da campanha se mantém, no entanto, a mobilização da iniciativa no Brasil foi aumentada. “Os fluxos financeiros não podem se esquivar das investigações das autoridades e do pagamento de tributos, por isso, estamos convidamos importantes organizações da sociedade civil brasileira para contribuírem com o debate e se envolverem ativamente na Campanha”, afirma.  Nesse sentido, será realizada, no final de maio, uma Mesa de Diálogos na Câmara dos Deputados, que terá o objetivo de discutir o tema com integrantes da sociedade civil e parlamentares.

Além desse encontro para divulgar a campanha de 2012, estão sendo produzidos mais um vídeo sobre o assunto (veja o TV Inesc de 2011) e um spot de rádio que será difundido por todo o país. Também  será divulgada uma análise sobre o tema no dia do lançamento.

O Presidente da Câmara dos Deputados atendendo ao apelo do líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), apoiado por diversos outros líderes, acatou a transferência da votação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) do trabalho escravo para dia 22 de maio. A justificativa do peemedebista foi que a presença de 418 deputados poderia não ser suficiente para atingir o quorum de aprovação de 308 votos favoráveis.

O DEM puxou o coro do “vamos adiar”. Somente o PSOL e o PCdoB se opuseram ao adiamento. Muitos parlamentares, de outros partidos, declararam-se inconformados pela ausência em plenário de cerca de uma centena de deputados.

No dia 8 de maio, houve um Ato Político na Câmara, que reuniu povos indígenas, populações negras e quilombolas, ciganos, trabalhadores rurais sem-terra, organizações religiosas, sindicais e sociais. Os setores organizados da sociedade civil, que estiveram em Brasília, foram frustrados em sua expectativa de que haveria votação.

Os deputados ruralistas tentaram confundir a plenária ao argumentar que o Projeto de Emenda à Constituição (PEC N⁰ 438/2001) ao estabelecer a expropriação do imóvel onde for constado trabalho escravo, provocaria instabilidade jurídica em relação ao direito de propriedade privada. A deputada Manuela D’Ávila (PCdoB/RS), os deputados do PSOL, Chico Alencar (RJ) e Ivan Valente (SP) e os petistas Domingos Dutra (MA) e Amauri Teixeira (BA) repuseram o debate nos eixos ao afirmarem que não se discutia o direito de propriedade, mas a deplorável exploração do ser humano.

Praticamente todos os deputados e deputadas que ocuparam a tribuna convocaram de forma enfática os demais a comparecer em plenário. Ressaltaram a importância da votação para a história do país diante da comunidade internacional e da história universal.

A aprovação da PEC teria como objetivo imediato resgatar milhares de trabalhadores e trabalhadores, adolescentes, mulheres e idoso, de um tratamento aviltante. De acordo com os dados do Ministério de 1995 a 2010, as Operações de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo libertaram cerca de 40 mil pessoas e R$ 62.2 milhões em pagamento de indenização.

O Inesc continuará acompanhando as movimentações políticas em torno do tema e sobre a PEC N⁰ 438/2001, que expropria o imóvel onde for constado trabalho escravo e reverte a terra para o assentamento das famílias que já trabalhavam na gleba.

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Escravidão volta à pauta depois de 124 anos

Por Cleomar Manhas, assessora política do Inesc

Maria do Rosário e Patrícia Saboia foram presidenta e relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre o mesmo tema alguns anos antes. E constataram à época que havia cerca de 245 rotas de exploração e hoje são mais de 1.000. Ou seja, a impunidade contribuiu para que as redes ampliassem.

E hoje, de acordo com Saboia, não estamos lidando com cafetões, mas sim com redes internacionais que atuam livremente nas fronteiras, seria necessário que a polícia federal, que atua para coibir o tráfico de drogas e armas, também atuasse no enfrentamento a esta questão que viola direitos de crianças e adolescentes todos os dias. E o pior é que as maiores vítimas em geral possuem longas listas de violação de todos os direitos.

Além das redes, as grandes obras do PAC e dos grandes eventos, em especial a copa do mundo, estão favorecendo a ampliação da exploração. Temos casos bárbaros, como na usina de Jiral, em Rondônia, por exemplo, que crianças e adolescentes que morreram de exaustão.

A CPI aprovou requerimento para irem até as obras da usina, mas a Comissão de Direitos Humanos foi recentemente. O Parlamento precisa se responsabilizar um pouco mais acerca da execução de ações que realmente resolvam o problema, pois montam comissões, fazem relatos, dão entrevistas e isso não vira nada.

Se estão dizendo que a velha CPMI e a atual CPI constataram  uma ampliação da exploração e que a impunidade é um problema sério, até porque sabe-se de envolvimento de policiais e de operadores do direito nas redes de exploração, devem, com urgência, exercer o papel fiscalizador e exigir do governo medidas emergenciais e de longo prazo. Pois do contrário, estarão apenas criando espaço para aparecerem na mídia como defensores de direitos.

A impunidade alimenta a naturalização das violações de direitos, especialmente, se os violados forem pessoas com lugar de fala sem audição, ou que estão alijados de todos os seus direitos, até mesmo do mais elementar que é o conhecimento acerca deles. Por isso espera-se que o executivo e judiciário tomem sérias providencias, mas o legislativo não deve apenas promover palanques, tem de acompanhar o cotidiano, mesmo que isso não desperte o interesse da mídia.

Início da votação do PNE:

“Na hierarquia dos problemas nacionais, nenhum sobreleva em importância e gravidade ao da educação. Nem mesmo os de caráter econômico lhe podem disputar a primazia nos planos de reconstrução nacional. Pois, se a evolução orgânica do sistema cultural de um país depende de suas condições econômicas, é impossível desenvolver as forças econômicas ou de produção, sem o preparo intensivo das forças culturais e o desenvolvimento das aptidões à invenção e à iniciativa que são os fatores fundamentais do acréscimo de riqueza de uma sociedade.”

Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, 1932.

Nesta terça, dia 8 de maio, a Comissão Especial que analisa o Plano Nacional de Educação deu início à discussão e votação do segundo substitutivo proposto ao PNE. E já foram apresentados inúmeros destaques para votação em separado. A expectativa é que termine até o dia 22 de maio e, caso não haja recurso, siga para o Senado.

No entanto, a maior polêmica, que diz respeito à meta 20, sobre o financiamento, segue sem acordo, pois o relator está propondo 7,5% do PIB em investimento direto e parte dos membros da comissão, além da maioria das instituições da sociedade civil que incidem sobre a política de educação acreditar que se não for aprovado 10% do PIB até 2020, dificilmente, conseguiremos resolver a velha violação de direitos, por ainda não termos uma educação pública de qualidade e, de fato, universalizada.

O que o governo está dizendo é que o PNE será revisado de quatro em quatro anos pelo Legislativo, por isso, metas e estratégias poderão ser revistas. Agora, jogar para mais quatro anos a possibilidade da oferta de educação que realize direitos não é bom princípio e sinaliza que educação não é prioridade.

O deputado Paulo Rubem Santiago PDT/PE, de posse de dados apresentados à Comissão ao longo da tramitação do projeto, por inúmeros estudiosos do tema, especialmente financiamento, mostrou que apesar de a arrecadação ter aumentado significativamente ao longo das  duas últimas décadas, isso não refletiu em nada na educação,  para a qual foram mantidos os percentuais do PIB.

De acordo com dados apresentados pelo Ipea em apresentação à Comissão, em 1995 a carga tributária era da ordem de 27,2% do PIB e o investimento em educação 4 %, em 2005 a arrecadação estava em 33,7% do PIB e o investimento em educação os mesmos 4%.

Paulo Rubem acredita que o governo tenha dois pesos e duas medidas quando o assunto é gasto público, pois com a crise de 2008/2009 fez opões  como ampliar a emissão de títulos públicos para capitalizar o BNDES, além de acelerar desonerações da ordem de 3,5% do PIB, muito mais do que a União aplica em educação, pois a sua participação na conta final é menor que a dos estados e municípios, apesar de ser o ente federativo que mais arrecada.

Além disso, quando analisamos os indicadores sociais, percebemos que os “diferentes sistemas” educacionais desenvolvidos no Brasil continental aprofunda desigualdades. Basta ver que os anos de escolaridade no meio rural são em média 4,8, enquanto que no Brasil urbano chega a 8,7. No Nordeste é 6,3 e no Sudeste 8,2. E olhe que onde há mais acúmulo a média ainda é muito baixa se compararmos com vários de nossos vizinhos sulamericanos, que não ocupam a posição de sexta economia mundial.

Como reafirmou Paulo Rubem, “não podemos perder a oportunidade de sermos protagonistas na aprovação de uma política promovedora de diretos. Como queremos ser a sexta economia do mundo com essas disparidades?”

O trabalho escravo está na pauta da Câmara dos Deputados depois de 124 anos da abolição do sistema escravocrata brasileiro. O projeto de Emenda à Constituição (PEC N⁰ 438/2001) estabelece a expropriação do imóvel onde for constada a exploração de trabalho escravo, revertendo a área ao assentamento dos agricultores e agricultoras que já trabalhavam na gleba.

A PEC, que exige votação em dois turnos com quorum de 3/5 dos membros da Câmara, foi aprovada em primeiro turno na Câmara e em dois turnos no Senado Federal. No Senado, o resultado da votação, em 2001, foi unânime a favor da proposta (56 versus Zero).

A PEC aprovada foi encaminhada do Senado à Câmara e ali ficou obstruída por mais de uma década. Os neoescravocratas do século XXI, nestes longos anos, utilizaram todos os argumentos e a força da Bancada Ruralista para obstruir que a proposta entrasse na pauta de votação. Neste processo ganhou a chantagem, a troca de favores e as alianças espúrias, pois que boa aliança se pode fazer em troca do engavetamento de um projeto que criminaliza a escravidão?

Aproveitando uma brecha na negociação do Código Florestal, os parlamentares favoráveis à aprovação da PEC N⁰ 438/2001 avaliaram que no contexto de instabilidade do Congresso Nacional, a PEC poderia ser colocada na Ordem do Dia. Esta articulação alcançou seus objetivos e a PEC entrou na pauta de votação, em segundo turno, na Câmara dos Deputados.

No dia de hoje (8/5) haverá uma sessão extraordinária cujo item único é a discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 438-B, de 2001, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. As organizações e parlamentares favoráveis à aprovação da PEC se mobilizaram, criaram um site (http://www.trabalhoescravo.org.br/) que manteve na agenda social a questão da escravidão. Durante este longo período elaboraram notas, artigos, manifestos e uma Petição dirigida a presidenta Dilma Rousseff:

“Para a Presidenta Dilma Rousseff e o Congresso Nacional:

Enquanto cidadãos preocupados, exigimos que votem, aprovem e sancionem a PEC 438/2001 do trabalho escravo, que pode punir pessoas que mantenham escravos e confiscar terras onde forem encontradas pessoas escravizadas para a reforma agrária. Não podemos permitir que a escravidão prevaleça em nosso país 124 anos após a abolição”.

O Inesc tem acompanhado a tramitação da PEC no Congresso Nacional e se associa politicamente às organizações e movimentos sociais e sindicais que se agruparam para fazer o bom combate para banir a escravidão do território brasileiro. O que está em jogo não é só o pagamento simbólico de uma divida social para com toda uma população, negra, indígena e pobre, que tem sido invizibilizada durante o processo histórico nacional, mas a libertação de trabalhadores e trabalhadoras da condição concreta de escravos.

A primeira versão do documento, apresentado em janeiro deste ano, e as propostas de reformulações, discutidas em março, já foram alvo de críticas de Iara Pietricovsky. Para ela, o conteúdo da primeira proposta é superficial e controverso, além de não enfrentar o modelo de produção e consumo capitalista. (Veja mais sobre o assunto) Sobre as sugestões apresentadas em março, Iara também acirrou o debate quando salientou que o documento “virou um Frankenstein, com quase 200 páginas e cheio de colchetes (símbolo usado para indicar discordância)”. Além disso, a antropóloga diz que o documento retira o tema dos direitos humanos da agenda da Rio+20. (Veja mais sobre essa abordagem)

Agora, ela ressalta que “o texto continua lotado de colchetes e de diferentes propostas vindas da União Européia, dos EUA, do G77, do Japão, da Coréia, do Canadá, com pouquíssimo consenso sobre qualquer ponto. E existe o risco de perder a dimensão dos direitos humanos neste processo”.

Além disso, ela aponta que existem divergências em quase todos os capítulos sobre o conceito de economia verde, que deverá ser aceito pelos países. “Não existe nenhum questionamento quanto ao uso do conceito, mas sim qual deverá ser sua interpretação”, afirma. “Como é do nosso conhecimento existem várias propostas tentando atrelar Economia Verde à idéia de inclusão social (Brasil), alguns mais fortemente vinculados aos Direitos Humanos e outros que não querem nenhum vínculo com nada (EUA)”, completa.

Outro tema em desacordo é em relação ao capítulo que trata da governança. Enquanto o Brasil propõe a criação de outra instância dentro da ONU, que tenha a responsabilidade de lidar com os três pilares, social, econômico e ambiental, os EUA e outros países não considera essa proposta viável. Outra proposta é a de fortalecer o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). “Isso significa basicamente mais dinheiro para suas ações, e nenhuma da capacidade de promover desenvolvimento sustentável”, ressalta Iara. “Qualquer uma destas propostas não tocam na governança global, que de fato, esta sendo determinada pelo G20 e suas agências formuladoras de políticas públicas no plano global: FMI e Banco Mundial, ente outras”, ressalta.

Por último, existe uma nova proposta para a medição do progresso dos países, onde entra em debate o conceito de Metas de desenvolvimento Sustentável. Aqui entra a discussão das Metas do Milênio, nas quais os países deveriam atingir determinados indicadores até 2015. Segundo dados apresentados pela Social Watch nenhum país atingiu essas metas e elas só serviram para a transferência de dinheiro para uns poucos países.

“Paralelo a esta negociação, existe uma forte tendência, nas negociações, puxada pelos países ricos, de retirar todas as menções diretas aos direitos humanos e aos marcos internacionais sobre os quais os direitos humanos estão fundamentados. Além disso, o secretariado da ONU está desenvolvendo uma outra proposta de metas, com números e percentagens, que deverão ser atingidas pelos países até 2030. Esta proposta inclui energia limpa, acesso à energia e água, saneamento”, completa Iara.

Veja como o documento está dividido e quais os temas ela aborda:

a) O preâmbulo: apresenta o escopo sobre o qual os debates deverão ser feitos.

b)   O segundo ponto: se refere  à revisão dos compromissos já assumidos onde é explicitado o Princípio do Rio, a Agenda 21 e o Plano de Ação, que foi elaborado da Rio+10 em Johannesburg.  Além disso, este capítulo deve buscar resolver o vácuo de alguns temas e introduzir novos temas emergentes (desastres naturais, por exemplo) numa linha que defina a integração, implementação e coerência entre os temas, questões e ações. Ainda neste capítulo tem uma parte dedicada aos “Major Groups” (Grandes Grupos), como engajá-los no processo e um marco de ação;

c)     Terceiro capitulo: trata da economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza;

d)   Quarto capítulo: é o marco da governança global que deverá levar em consideração os três pilares, de forma articulada e coerente. Aqui existem várias propostas: fortalecer a/o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP/PNUMA), criar uma outra instância igual ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) que é instância da Assembleia Geral da ONU (posição defendida pelo governo brasileiro) ou fortalecer o CDS e transformá-lo em um Conselho de Desenvolvimento Sustentável dentro da ONU;

e)    Quinto capítulo:  os temas prioritários, eixos transversais e suas respectivas áreas e como acelerar esse progresso rumo ao desenvolvimento sustentável através das Metas de Desenvolvimento Sustentável (SDGs), entre outros tendo este conceito como a grande proposta do documento. Por fim, ainda neste capítulo todos os temas relacionados ao financiamento, transferência de tecnologia, e capacitação etc.

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O Futuro que eles querem

José Antonio Moroni, membro do colegiado de gestão do Inesc e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), participa, entre os dias 04 e 05 de maio, do Seminário Crise da Representação e Desafios da Democracia, em Madrid, na Espanha. Moroni apresentará a experiência do CDES no grupo que debaterá os conselhos econômicos e sociais.

O evento é fruto de uma realização conjunta entre Governo do Estado do Rio Grande do Sul, local onde surgiu o Orçamento Participativo, e a Fundação Alternativas, da Espanha. O objetivo do Seminário, organizado entre os dois países, é aproveitar as experiências de participação cidadã tanto do Brasil como de outros países, para refletir sobre alguns dos principais desafios da democracia no século XXI.

O evento abordará três eixos relativos à representação: a) crise da representação e desafios da democracia; b) a multidão na nova cena pública global e; c) experiências para uma nova democracia global.

Com auxílio de informações da Carta Maior

Os estudos sobre a capacidade de incidência da Bancada Ruralista no processo legislativo indicam para uma controvérsia de difícil solução. Há poucas análises que, baseadas em dados concretos, possam indicar se o grupo vem ou não perdendo forças, apesar de ter aprovado, nesta década, os principais projetos de seu interesse. Por isso, a proposta é realizar uma avaliação político-comparativo da votação do Substitutivo ao Código Florestal e do Projeto de Lei da Câmara (PLC[1] N⁰ 30/2011) para investigar se podemos ou não atribuir uma resposta à questão colocada.

Para isso, é necessário considerar, de início, que as diferenças entre os contextos históricos e políticos da Câmara dos Deputados (2011 e 2012) conduziram a articulações específicas. O objetivo do presente texto, portanto, é comparar as votações do Código Florestal, entremeada pela votação da Emenda de Plenário N⁰ 164[2], que foi a mais significativa, e concluir se há ou não perda de potência articuladora por parte da Bancada Ruralista. Para isso, foi necessário contextualizar as votações e os acordos políticos realizados entre os ruralistas, o governo, partidos políticos, movimentos e organizações sociais e sindicais ao longo das sessões legislativas[3]. Veja o texto na íntegra

[1] Quando uma proposição, no caso do Substitutivo, é aprovada pelo Plenário ela se torna um Projeto da Câmara e não mais do relator ou de uma Comissão.

[2] Emenda de Plenário N⁰164, apresentada pelas lideranças ruralistas, era uma proposta que reduziria áreas de preservação no país ao regularizar a situação de ocupações ilegais em áreas de preservação permanente (APPs), como beira de rios, topos de morros e encostas que foram desmatadas ilegalmente. Consequentemente, os proprietários seriam anistiados das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA).

[3] Cada legislatura comporta quatro sessões legislativas ordinárias que se inicia em 15 de fevereiro e termina em 15 de dezembro.

A idéia é que esses fundos, geridos por conselhos comunitários, recebam parte das rendas obtidas com a mineração e apliquem esses recursos não apenas na reparação de danos provocados pela atividade como também na promoção do desenvolvimento sustentável nos municípios mineradores.

Rodrigo Sales, pesquisador Doutor da Universidade Federal de Juiz de Fora, apresentou estudo que embasa a proposta de constituição de um Fundo Social. Ele apresentou o quadro da exploração mineral hoje no Brasil, com crescimento expressivo que visa o mercado internacional; destacou seus inúmeros impactos sociais e ambientais e mostrou ou como é baixa, comparativamente a outros países, a cobrança de royalties e impostos.

No seu estudo, apresentou as experiências de constituição de fundos de outros países: Peru, Canadá, EUA – Alaska, Noruega, Azerbaijão. Na sua fala ressaltou o modelo do Peru como modelo mais avançado, que além de um Fundo Social reconhece os direitos de posse e ou propriedade do solo como pertencentes às comunidades afetadas pela exploração, beneficiamento e transporte mineral.

“Os fundos, diferentemente dos royalties, beneficiariam diretamente as populações afetadas. Eles devem servir para diversificar a economia local”, comentou Santos.

Guilherme Zagallo, advogado da Ordem dos Advogados do Brasil, representou o coletivo formado pelo Inesc, Justiça nos Trilhos, Ibase e Observatório do Pré-Sal, ressaltou que falta ao governo agregar uma reflexão sobre o setor e a sua posição em relação às demandas das comunidades atingidas pela mineração.

“O modelo vigente não está funcionando. Não há obrigação para com as comunidades impactadas, não há destinação obrigatória dos royalties para o dia seguinte da mineração que fatalmente acaba, não contempla impactos na cadeia da mineração que inclui as ferrovias, o mineraduto e a atividade portuária”, afirmou.

A audiência terminou com um saldo positivo de compromissos da Comissão. Além da proposta de visita à regiões onde a mineração tem afetado negativamente a população, o Deputado Domingos Dutra (PT-MA) garantiu o pedido de rediscussão do projeto do marco regulatório da mineração.

Como o governo se posiciona

Claudio Scliar, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral ressaltou vários problemas identificados pelo governo no setor mineral, entre eles a baixa participação governamental na renda mineral; a inexistência de mecanismos que possibilitem políticas de interesse nacional; utilização de direitos minerários em práticas anti competitivas.

Na avaliação do governo estes problemas estão ligados a um Código de Mineração cujas bases são de 1934.  Publicado em 1967 sob uma lógica de produzir, produzir e produzir. Foram se acumulando várias distorções no setor, entre elas uma quantidade enorme de áreas mantidas com direito minerário que são fracamente exploradas.

Segundo Scliar, o Projeto de Lei Marco Regulatório gestado pelo governo busca alterar este modelo regulatório falido. Entre as alterações pretendidas estão: i) alteração do regime de outorga mineral e cria o Conselho Nacional de Política Mineral; ii) exigência de investimentos mínimos na pesquisa mineral; iii) concessão para pesquisa e lavra somente  para pessoa jurídica.

Outra mudança importante pretendida pelo governo diz respeito à cobrança dos Royalties que, na avaliação do governo, são muito baixos relativamente a outros países exploradores. Na visão do governo não se trata simplesmente de aumento, mas de se ter uma política para o setor que considere a diversidade de minérios.

A criação de uma agência regulatória para o setor que tenha poder para monitorar, fiscalizar e regular as cadeias produtivas de base mineral, e decidir sobre conflitos é outra proposta do governo para regulação do setor. Finalizando sua fala, o representante do governo se diz disposto a discutir com parlamento, com sindicatos e organizações sociais sobre este novo marco regulatório que, segundo o governo, será encaminhado em breve ao Parlamento.

Quinta-feira, 26 de abril de 2012 vai ficar na história. O Supremo Tribunal Federal (STF) decide por unanimidade pela constitucionalidade das políticas afirmativas para ingresso nas universidades públicas.

O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, no qual populações específicas são especialmente afetadas pelas injustiças sociais. A decisão da constitucionalidade das políticas afirmativas é um marco importante para o enfrentamento das desigualdades determinadas pelo racismo. Em uma sociedade em que as diferenças étnico-raciais promovem e justificam vantagens de uns sobre os outros, a violência se estabelece de um modo cruel jogando à margem, ou mesmo levando à morte inúmeras pessoas que não têm acesso a políticas públicas de qualidade e à plena cidadania.

“A histórica da discriminação de negros e pardos revela um componente multiplicador, mas às avessas, pois a sua convivência multissecular com a exclusão social gera a perpetuação de uma consciência de inferioridade e de conformidade com a falta de perspectiva, lançando milhares deles, sobretudo as gerações mais jovens, no trajeto sem volta da marginalidade social”, afirmou o relator, ministro Lewandowski.

Certamente o discurso do relator repleto de senso de justiça e de compromisso com a humanidade renovou a esperança de um país mais livre e mais igualitário. Segundo o relator, para se garantir o princípio da igualdade, o Estado pode promover políticas universalistas e de ações afirmativas que levam em conta os contextos de vida de determinados grupos sociais.

O discurso da ministra Rosa Weber ponderou sobre igualdade e liberdade considerando que as condições concretas são determinantes para o exercício ou não de tais prerrogativas.  “Liberdade e igualdade andam de mãos dadas; para ser livre é preciso ser igual, e para ser igual é preciso ser livre. Trata-se aqui de igualdade racial, sendo raça uma construção social. Igualdade formal é a igualdade perante a lei; mas é igualdade presumível, que não leva em conta situações ou condições concretas. Não havendo igualdade mínima de possibilidades sociais não há verdadeira liberdade. É preciso que todos os grupos tenham chances equivalentes. Impõe-se assim, às vezes, tratamentos desiguais de pessoas formalmente iguais”.

A luta dos grupos organizados e dos movimentos de negros e negras ganhou um forte aliado com essa decisão. Mas, não se pode alimentar ilusões. A decisão do STF não tira o racismo do coração, mas, abre portas para que a luta pela igualdade se fortaleça.

Enfim, a decisão vai repercutir em toda a sociedade brasileira mudando o panorama atual onde uns têm acesso a seus direitos e exercem sua cidadania, enquanto muitos vivem as consequências de uma exclusão radical e violenta. O Brasil inteiro ganha com a justiça social.

Neste momento especial de comemorações, o Inesc congratula-se com todos aqueles que lutam por um Brasil livre, igualitário e sem racismo!