Baixa execução orçamentária marca os primeiros meses do governo Lula
baixa execução orçamentária
marca os primeiros meses do governo lula
Direitos humanos e orçamento público devem ser analisados juntos. Afinal, no entendimento mais amplo, a realização plena dos direitos humanos deve ser o objetivo primordial buscado pelo Estado. O Inesc faz o monitoramento do orçamento da União com vistas à garantia dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais (Dhesca).
Encerrado praticamente o primeiro semestre, o governo federal continua executando o orçamento a conta gotas. O governo Lula havia executado 35,86% (R$ 315,65 bilhões) do orçamento da União para 2007 até o dia 14 de junho.
Nesse período, o investimento (grupo de natureza da despesa 4) chegou a 3,32% (R$ 973,95 milhões), sendo que esse valor era, em maio, de 1,32%. De qualquer forma, é muito pouco para esse período do ano.
Se os investimentos do Estado não decolaram, a explicação se deve em boa medida ao exagero do superávit primário do setor público consolidado em 2007, que ficou em 6,0% do PIB (R$ 60,7 bilhões) até maio. Diz o governo que esse superávit é realizado a pretexto de diminuir o endividamento brasileiro.
Contudo, o estoque da dívida pública do setor público brasileiro só aumenta. A despeito do argumento de que em proporções do PIB o endividamento estaria controlado, a verdade é que, em maio, o valor nominal da dívida pública do setor público consolidado já estava em R$ 1,09 trilhão (45,07% do PIB). A conseqüência de um endividamento alto já é praticamente senso comum: o pagamento de juros extorsivos. Segundo o Banco Central, em 2007, o setor público do país pagou de juros R$ 67,8 bilhões até maio. Por isso, é o controle sobre a gestão da dívida é que deveria ser rígido, e não o superávit primário.
Uma análise mais detalhada mostra que setores primordiais para o desenvolvimento e o bem-estar social do país são os principais prejudicados com o atraso na execução orçamentária. A maior parte dos programas, 63,58% deles, ainda está com execução entre 0% e 15% em relação aos valores autorizados na Lei.
Havia a esperança de que, com a criação da Secretaria Especial dos Direitos de Humanos (SEDH), a política de direitos humanos seria uma prioridade no governo Lula. Afinal, assumiu o status de ministério quando foi reformulada em 2003 e passou a fazer parte da estrutura da Presidência da República. No entanto, não se desejava com isso que a temática de direitos humanos fosse posta de lado quando da concretização dos programas do Plano Plurianual. Ao contrário, esperava-se que essa seria uma política transversal presente em todos os órgãos e programas do governo.
Como se não bastasse ver essa transversalidade se tornar apenas “orientação estratégica” pouca considerada na construção dos programas, até mesmo a execução orçamentária que cabe à SEDH é desanimadora na Lei orçamentária. Até o dia 14 de junho, o governo federal havia executado (liquidado) somente 7,66% (R$ 7,48 milhões) do valor autorizado para essa unidade orçamentária (R$ 97,6 milhões). Sob a responsabilidade dessa secretaria, o programa “Erradicação do Trabalho Escravo” acusava uma liquidação de 32,03% (R$ 3,6 milhões) e o programa “Erradicação do Trabalho Infantil” uma execução de 35,37% (R$ 133,3 milhões). Já o programa “Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” permanece entre os dez programas com maior percentual de execução, com 49,36% (R$ 30,7 milhões).
Um dos principais programas da SEDH, “Direitos Humanos, Direitos de Todos”, não pode ser acusado de apresentar uma execução pequena, pois alcançou 43,07% liquidados (o equivalente a R$ 329,6 milhões). O mesmo não se pode dizer a respeito de outros dois programas que merecem atenção especial da SEDH. Já estamos no meio do ano e o programa “Atendimento Sócio-Educativo do Adolescente em Conflito com a Lei” está com 1,33% (R$ 327,4 mil). Já o programa “Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente” está com 13,06% (R$ 2,58 milhões) de execução. São valores ainda muito baixos para esse período do ano.
Outras duas secretarias estratégicas para a temática dos direitos humanos, também ligadas à estrutura da Presidência da República, apresentaram execuções igualmente decepcionantes verificadas até a mesma data. A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) registrava uma execução de apenas 6,32% (R$ 3,06 milhões) do limite autorizado na Lei (R$ 48,4 milhões). Já a execução da Secretaria Especial de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) atingiu raquíticos 10,34% (R$ 3,5 milhões) da autorização orçamentária reservada para o ano inteiro (R$ 34,05 milhões).
O descaso do governo em relação a essas duas secretarias reflete na execução dos programas: apenas 1,8% (R$ 426,3 mil) foi executado do programa “Combate à Violência Contra as Mulheres”, cuja responsabilidade é praticamente toda da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM). Em situação não muito melhor, encontra-se o programa “Gestão da Política de Promoção da Igualdade Racial”, que apresentou uma execução de somente 14,46% (R$ 2,9 milhões), apesar de abarcar importantes ações orçamentárias coordenadas pela SEPPIR.
Entre outros, os direitos econômicos da população também devem ser contemplados no orçamento público. Mas programas fundamentais como o “Projovem” e o “Primeiro emprego” tiveram execuções fracas e foram liquidados apenas 12,81% (R$ 26,7 milhões) e 16,24% (R$ 21,2 milhões) respectivamente. Não decolaram ainda outras iniciativas do governo federal. É o caso do programa “Qualificação Social e Profissional”, que poderia melhorar as chances de muitos trabalhadores na disputa por uma ocupação no mercado de trabalho. Contudo, sua execução foi praticamente nenhuma: apenas 1,06% (R$ 1,21 milhões). Um valor muito baixo dado que a Lei orçamentária autoriza R$ 114,69 milhões para o ano de 2007.
Também voltado para a renda do trabalhador, o programa “Economia Solidária em Desenvolvimento” sofre do mesmo mal. No período, esse programa teve uma execução irrisória de 0,49% (R$ 302,13 mil), colocando-o entre as menores execuções do orçamento de 2007.
Ainda, contribuem decisivamente para o direito econômico da população brasileira os programas “Previdência Social Básica” e “Transferência de Renda com Condicionalidades” (mais conhecido pelo seu nome fantasia, “Bolsa Família”). O primeiro alcançou 37,51% (R$ 66,68 bilhões) de execução e o segundo 39,38% (R$ 3,50 bilhões).
A desconcentração fundiária é um debate central na luta pela efetivação dos direitos econômicos do povo brasileiro. Nesse sentido, a carta do 5° Congresso do MST, coloca bem a questão quando defende como compromisso “Lutar por um limite máximo do tamanho da propriedade da terra. Pela demarcação de todas as terras indígenas e dos remanescentes quilombolas”. Nesse sentido, um dos principais programas direcionados para a questão da reforma agrária no Brasil, o “Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária”, acusou uma execução de somente 3,23% (R$ 16,26 milhões) do total previsto para o ano (R$ 1,94 bilhões). Dentro desse programa, encontra-se, entre outras, a ação que destina recursos para a “obtenção de imóveis rurais para a reforma agrária”, com 37,73% (R$ 353,89 milhões) de liquidação em relação ao total dos recursos previstos (R$ 937,88 milhões).
O artigo 231, parágrafo 2º da Constituição afirma que "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes". Contudo, os números do orçamento público parecem não refletir essa preocupação do legislador constituinte. A execução do programa “Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e Etnodesenvolvimento” ficou em torno de 6,68% (R$ 4,02 milhões) da previsão.
Saúde, educação, saneamento básico, habitação, entre outras categorias, fazem parte de um tipo de classificação orçamentária denominada “função”. Essa agregação fornece uma noção dos recursos alocados em diferentes áreas, ajudando a avaliar se os direitos sociais recebem a atenção do Estado em comparação com outras despesas.
Assim, mais uma vez, Habitação e Saneamento apresentaram os menores percentuais de execução entre as funções: 0% e 1,19% (R$ 3,72 milhões), respectivamente. O que não difere da baixa execução de programas ligados a essa temática: “Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais” (0,0%), “Habitação de Interesse Social” (0,0%), “Mobilidade Urbana” (0,04%), “Proágua Infra-estrutura” (0,29%), “Urbanização”, “Regularização e Integração de Assentamentos Precários” (0,82%), “Resíduos Sólidos Urbanos” (0,93%), “Saneamento Ambiental Urbano” (1,97%), “Saneamento Rural” (2,5%). O Ministério das Cidades responsável pela gestão de programas ligados à temática dessas funções também conta com valor baixo na execução, apenas 8,82%. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) prevê investimentos nessas áreas apenas no segundo semestre, mas essa situação é a que se vê praticamente em todos os anos.
A execução das funções Educação e Saúde estavam com respectivamente 28,80% (R$ 6,64 bilhões) e 35,15% (R$ 16,28 bilhões) – é sempre válido lembrar que existem obrigações legais determinado que o Estado execute gastos mínimos em ambas as políticas de saúde e educação. Por isso, em relação ao aspecto quantitativo, essas duas áreas em geral apresentam execuções altas.
Por sua vez, a função “Desporto e Lazer” apresentava uma execução de 26, 11% (R$ 372,18 milhões) do seu orçamento autorizado (R$ 1,42 bilhão) para o exercício de 2007.
A análise da execução por “órgão” é outra forma de se monitorar os gastos orçamentários. Nessa modalidade, os Ministérios (órgãos orçamentários) da Educação, da Saúde e o do Esporte tinham executados respectivamente 30,76% (R$ 8,50 bilhões), 35,66% (R$ 17,73 bilhões) e 26,11% (R$ 372,35 milhões). O Ministério do Trabalho e Emprego acusava uma execução de 29,96% (R$ 10,58 bilhões).
No que diz respeito à execução em programas referentes à educação encontramos a seguinte situação: enquanto o programa “Universidade do século XXI” está com 34,37% (4,31 bilhões) e o programa “Brasil escolarizado” está com 22,71% (R$ 603,96 milhões) de execução, o programa “Educação na primeira infância” não foi executado ainda (0,00% de execução). Já os programas “Segundo tempo”, “Brasil alfabetizado” e “Livro aberto” estavam, respectivamente, com: 0,98% (R$1,33 milhões); 1,31% (R$ 4,75 milhões); e 8,38% (R$ 2,56 milhões). O ritmo de execução do programa “Democratizando o acesso a educação profissional, tecnológica e universitária”, com seus 26,29% (R$ 387,43 milhões) liquidados, também causa preocupação sobre a abrangência da democratização que será alcançada.
O programa “Desenvolvimento do Ensino Fundamental” apresentava 8,32% (R$ 127 94 milhões). Ao apresentar apenas 0,02% (R$ 3,62 mil) de execução, o programa “Inserção social pela produção de material esportivo” está em situação mais preocupante ainda.
Na área de Saúde, a execução de alguns programas continua com valores considerados baixos para o período do ano. O programa “Atenção à saúde da população em situações de violências e outras causas externas” estava com 6,42% (R$ 19,79 milhões) de execução e o programa “Atenção à saúde de populações estratégicas e em situações especiais de agravos” está com 9,99% (R$ 10,11 milhões) de execução.
Também foram verificadas baixas execuções de iniciativas preventivas na área de saúde, como o programa “Prevenção e controle das doenças imunopreveníveis”, com 15,55% (R$ 129,27 milhões), o programa “Vigilância, prevenção e controle da malária e da dengue”, com 12,01% (R$ 7,71 milhões), e o programa “Vigilância, prevenção e atenção em HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis”, com 16% (R$ 217,97 milhões). O programa “Segurança transfusional e qualidade do sangue” continua com execução de apenas 5,07% (R$ 18,77 milhões).
Entre os programas de maior percentual de execução na área da “saúde”, encontram-se: o “Assistência suplementar à saúde”, com 24,06% (R$ 36,77 milhões); o “Serviço de saúde das Forças Armadas”, com 29,41% (R$ 262,41 milhões); o “Segurança e saúde no trabalho”, com 35,81% (R$ 15,70 milhões) , o “Atenção básica em saúde”, com 37,65% (R$ 2,95 bilhões); e o “Atenção hospitalar e ambulatorial no Sistema Único de Saúde”, com 44,48% (R$ 8,98 bilhões).
Apesar da abertura aos investimentos anunciados com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), ainda assim, a função Transporte apresentava apenas 8,41% (R$ 891,28 milhões) de execução.
Cultura é um direito humano e deveria ser tratada como uma política pública universal de promoção do desenvolvimento. Mas, definitivamente, os direitos culturais não estão no centro de preocupação do sistema político. É o que se constata ao olhar os números da execução do orçamento da União. A função Cultura obteve apenas 14,53% (R$ 121,93 milhões) de execução. Essa área, em geral, possui as menores dotações orçamentárias no orçamento da União. O programa “Brasil, patrimônio cultural” teve a execução de apenas 3,32% (R$ 1,92 milhão). O nível de execução do programa “Monumenta” foi de apenas 4,62% (R$ 3,51 milhões), a despeito do valor autorizado para o ano ser de R$ 76 milhões. Já o programa “Cultura Afro-Brasileira” teve uma execução de somente 8,44% (R$ 1,8 milhão) sendo que o valor autorizado é de R$ 21,42 milhões para o exercício financeiro de 2007, como prevê a Lei orçamentária.
O programa “Identidade étnica e patrimônio cultural dos povos indígenas” mostrou um desempenho elogiável, já que o nível de execução chegou a 42,41% (R$ 146,95 milhões). Já o programa “Cinema, som e vídeo” não demonstrou o mesmo sucesso e sua execução alcançou somente 21,02% (R$ 14,65 milhões) do valor autorizado.
As sérias ameaças ao futuro do planeta advindas do aquecimento global têm levado a sociedade, cada vez mais, a refletir para a importância da preservação do patrimônio ambiental do planeta, o que abre a oportunidade de se discutir políticas públicas dentro de um contexto de direitos ambientais dos povos.
No entanto, como um discurso de responsabilidade ambiental pode ser considerado verdadeiro se o governo não expressa esse compromisso no seu orçamento? Com apenas 14,39% (R$ 334,04 milhões) executados, a função Gestão Ambiental está longe do valor autorizado para o ano inteiro (R$ 2,32 bilhões). O gasto na política ambiental não melhora quando é analisado o desempenho do Ministério do Meio Ambiente, pois apenas 16,22% (R$ 444,85 milhões) foram executados.
Diversos programas relacionados à temática ambiental não possuem execução ultrapassando 10% do valor autorizado. Entre esses, podem ser citados os seguintes programas: “Combate à Desertificação”, com 0,35% (R$ 39,62 mil); “Zoneamento Ecológico-econômico”, com 1,08% (R$ 131,92 mil); “Amazônia Sustentável”, com 2,44% (R$ 501,01 mil); “Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis”, com 4,63% (R$ 488,42 mil); “Qualidade Ambiental”, com 5,73% (R$ 1,45 milhões); “Desenvolvimento da Agricultura Orgânica - Pró-Orgânico”, com 5,92% (R$ 151,03 mil); e “Desenvolvimento Integrado e Sustentável do semi-árido – Conviver”, com 7,52% (R$ 3,63 milhões).
Lucídio Bicalho
Assistente de Política Fiscal e Orçamentária do Inesc
Luiza Helena
Maria Paz Josetti
Estagiárias
Clique abaixo para fazer o download das tabelas e gráficos. Dados atualizados até 14 de junho de 2007:
Tabelas de execução orçamentária (função, órgãos, GND e programas)
