Transparência de dados públicos tem avanço histórico

Transparência de dados públicos tem avanço histórico

No próximo mês, 14 governos estaduais irão aderir, por meio de um protocolo de intenção a ser assinado com o Senado Federal, ao Siga Brasil, um sistema de informações sobre as leis orçamentárias que reúne diversas bases de dados  e as coloca à disposição da sociedade para acesso direto e facilitado. O Siga Brasil reúne os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e outras bases em um único portal e oferece uma ferramenta simples para elaboração de consultas. O portal disponibiliza, ainda, várias consultas prontas, a fim de facilitar a disseminação de informações sobre o orçamento público.

Embora a equipe do Siga Brasil informe que a assinatura do Protocolo de Intenções deva ser assinado em outubro, ainda não existe previsão de quando todos os dados estaduais estarão disponibilizados na mesma base utilizada pelo Senado Federal. A explicação dos técnicos da Consultoria de Orçamento do Senado Federal é que "a realidade orçamentária de cada estado é diferente" e que as bases estaduais são pouco conhecidas. A etapa inicial, pós assinatura do protocolo, prevê o conhecimento da cada uma das bases estaduais e a avaliação de como compatibilizar esses dados à base do Siga Brasil.

"O fato do Siga Brasil formalizar um acordo com os governos estaduais é um motivo de comemoração para a sociedade civil brasileira. Representa um grande avanço no que se refere à transparência de informações públicas e para o controle social sobre gastos públicos", opina Eliana Graça, assessora de Política Fiscal e Orçamentária do Inesc. Ela relata que essa é uma luta que vem sendo travada pela sociedade civil desde 2003 quando, pela primeira vez, o governo federal formou um grupo de trabalho no âmbito da Secretaria Geral da Presidência da República para debater o acesso aos dados orçamentários disponibilizados pelo Siafi e o Sigplan, o sistema de dados orçamentários do Ministério do Planejamento.

Luta pela Transparência

A sociedade civil organizada vem defendendo há anos o acesso universal às informações públicas, entre elas os dados orçamentários da União, estados e municípios. O Inesc realizou, em 2003, numa parceria com diversas organizações da sociedade civil e a Câmara dos Deputados, o seminário "O PPA no governo Lula: participação e controle social". Entre os objetivos traçados, naquele momento, estava o de "ampliar o debate sobre o Plano Plurianual e abrir novos canais de interlocução com o governo federal e o Congresso Nacional.

Após este evento, que contou com a participação do ministro Luiz Dulci, da Secretaria Geral da Presidência da República, foram realizadas audiências públicas estaduais para colher subsídios para a construção do primeiro Plano Plurianual - PPA do governo Lula. Embora todo este processo de participação não tenha resultado na incorporação efetiva das sugestões apresentadas pelas organizações da sociedade civil, ele representou um novo marco nas relações as instituições federais e abriu portas para o debate por ampliação da participação e controle social efetivo sobre gastos e políticas públicas.

Em 2005, o Inesc realizou, em parceria com o mesmo grupo de organizações, o seminário "Transparência e Controle Social: um diálogo entre sociede civil, Tribunais de Contas e Ministério Público" que objetivava ampliar a parceria entre os órgãos de controle oficial e os sociais.

Várias tentativas para ampliar a transparência de dados orçamentários foram realizadas durante intervenções em etapas de tramitação das peças orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA e a Lei Orçamentária Anual - LOA). "Nós sugerimos e conseguimos que fossem apresentadas emendas à LDO para disponibilizar o SIAFI. Também apresentamos, por meio da Comissão de Participação Legislativa da Câmara dos Deputados, uma proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal e Social - LRFS, atualmente em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação, que prevê o aumento da transparência e acesso universal aos dados orçamentários", relembra Eliana Graça.