Rebrip apóia quebra de patente de medicamento Efavirenz

Nota do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povo (REBRIP) sobre a Emissão da Licença Compulsória do Medicamento EFAVIRENZ
(04 de maio de 2007)

O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da Rede Brasileira Pela Integração dos Povos (REBRIP), vem externar seu apoio e reconhecimento à medida do governo federal de emitir licença compulsória ao medicamento Efavirenz, cuja patente pertence ao laboratório Merck Sharp & Dohme. Essa decisão histórica vem se somar aos esforços da sociedade civil no sentido de lutar pela garantia ao acesso aos medicamentos, pela sustentabilidade das políticas públicas de saúde, como o acesso universal e irrestrito aos antiretrovirais para o tratamento as pessoas que vivem com HIV/AIDS e pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde.

Entendemos que o uso da licença compulsória permite a obtenção e produção de versões genéricas a preços mais acessíveis, permitindo a garantia dos direitos humanos fundamentais, especificamente o direito à saúde. A medida tomada vem em um momento onde o governo brasileiro apresenta as condições para garantir o abastecimento, tendo em vista a possibilidade de importação imediata de medicamentos com qualidade e a posterior produção local.

Ressaltamos a legalidade e a legitimidade do instrumento utilizado tanto na legislação nacional, quanto nos acordos internacionais de comércio, no caso o Acordo TRIPS da Organização Mundial do Comércio. Os interesses que moveram a constituição deste Acordo estão cada dia mais claros e demonstram o reforço da apropriação privada do conhecimento e dos bens tecnológicos, ampliando a margem de lucros das empresas transnacionais. Esses lucros são alavancados na medida em que se estende à proteção de produtos essenciais para a sobrevivência humana, como os medicamentos.

Por fim, consideramos a soberania do Brasil para estabelecer medidas que assegurem a proteção da saúde pública. Nesse sentido, a medida adotada hoje pelo governo brasileiro representa uma vitória do interesse público sobre os interesses comerciais no trato da questão de acesso, que pode e deve impulsionar o licenciamento de outros medicamentos fundamentais ao tratamento de diversas enfermidades que afetam o país.