Manifesto pela Promoção, Proteção e Defesa

O Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, principal articulação da sociedade civil brasileira, que representa cerca de 1.000 (mil) organizações não governamentais em todo o País, considerando que:

1.      Os direitos humanos de crianças e adolescentes estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente - uma ação de co-responsabilidade entre as diversas esferas governamentais, família e sociedade civil – não foram integralmente efetivados, principalmente no que se refere às medidas socioeducativas;

2.      A maioridade penal e o tempo de privação de liberdade são Cláusulas Pétreas da Constituição Federal; 

3.      71% das unidades de privação de liberdade para os adolescentes autores de atos infracionais estão em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (IPEA, 2002);

4.      O custo com a privação de liberdade varia de R$ 1.898,00 a R$ 7.426,00 por adolescente ao mês (UNICEF, 2002), sem os resultados esperados;

5.       Do total de adolescente no país (25 milhões) somente 0,2% praticaram atos infracionais (Conanda/SEDH, 2006);

Defende e cobra:

·         Que o Governo Federal implemente o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – conjunto de parâmetros para a articulação e integração das políticas públicas de atendimento ao adolescente que comete ato infracional – e já em 2007 invista R$ 300 milhões nesta ação;   

·         O não contingenciamento dos recursos públicos para as políticas destinadas a criança e ao adolescente e a não prorrogação da Desvinculação da Receita da União (DRU);

·         O encaminhamento, pelo Governo Federal, e a aprovação da proposta de Projeto de Lei – Execução das Medidas Socioeducativas, regulamenta a aplicação das medidas pelo Poder Judiciário;

·         A implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

·         A implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

·         A instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar irregularidade na aplicação das medidas socioeducativas;

·         A realização de campanhas para divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente esclarecendo sobre a responsabilização do adolescente que pratica ato infracional;

·         Que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabeleça parâmetros mínimos, por estados, para a criação de delegacias especializadas, defensorias públicas e varas específicas para a infância e adolescência.   

Assim sendo, o Fórum Nacional DCA se posiciona veementemente contrário a qualquer proposta de redução da maioridade penal e ao aumento do tempo da privação de liberdade.

Brasília, 27 de fevereiro de 2007.

Entidades Filiadas ao Fórum Nacional DCA:

ABEC – Marista - Associação Brasileira de Educação e Cultura
ABMP – Associação Brasileira de Magistrados e Promotores em Defesa da Criança e do Adolescente
ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
ABRAPIA – Associação Brasileira de Multiprofissional de Proteção à Infância e a Adolescência
ACM – Associação Cristã de Moços

Ágere – Cooperação em Advocacy

Aldeias Infantis – SOS

AMENCAR – Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente
ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente

Cáritas Brasileira

CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes

CECUP – Centro de Educação e Cultura Popular

CAT – Central Autônoma de Trabalhadores

CCLF – Centro de Cultura Luiz Freire

CFESS – Conselho Federal de Serviço Social

CFP – Conselho Federal de Psicologia

CGT – Confederação Geral dos Trabalhadores

CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
Comunidade Baha’i

CONTRATUH - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade

CISBRASIL - Conferência das Inspetorias Salesianas de Dom Bosco do Brasil

CRIA – Centro de Referência Integral de Adolescentes

Criança Segura

CUT – Central Única dos Trabalhadores

Federação Nacional das APAE’s

FENATIBREF – Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas Filantrópicas

Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança

Fundação Fé e Alegria do Brasil

Fundação L’Hermitage

Fundo Cristão para Crianças

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas

IBISS – Instituto Brasileiro de Inovações Sociais

IBISS – CO – Instituto Brasileiro de Inovação Pró-Sociedade Saudável Centro-Oeste

INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos

Instituto Telemig Celular

Kindernothilfe – KNH Brasil

MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos

MNMMR - Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua

MOC – Movimento de Organização Comunitária

NTC – PUC - Núcleo de Trabalhos Comunitários da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

NOVA PESQUISA E ASSESSORIA EM EDUCAÇÃO

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

Organização de Direitos Humanos Projeto Legal

Pastoral da Criança

Pastoral do Menor da CNBB

PLAN

Projeto de Meninos e Meninas de Rua de São Bernardo do Campo (SP)

SBP – Sociedade Brasileira de Pediatria

UBEE – Marista

UCE – Marista

UNBEC - Marista

USBEE – Marista

VISÃO MUNDIAL

FÓRUNS ESTADUAIS DCA’s:

Fórum Estadual DCA ACRE;

Fórum Estadual DCA ALAGOAS;

Fórum Estadual DCA AMAZONAS;

Fórum Estadual DCA AMAPÁ;

Fórum Estadual DCA BAHIA;

Fórum Estadual DCA CEARÁ;

Fórum Estadual DCA DISTRITO FEDERAL;

Fórum Estadual ESPÍRITO SANTO;

Fórum Estadual DCA GOIÁS;

Fórum Estadual DCA MARANHÃO;

Fórum Estadual DCA MINAS GERAIS;

Fórum Estadual DCA MATO GROSSO DO SUL;

Fórum Estadual DCA MATO GROSSO;

Fórum Estadual DCA PARÁ;

Fórum Estadual DCA PARAÍBA;

Fórum Estadual DCA PERNAMBUCO;

Fórum Estadual DCA PAIUÍ;

Fórum Estadual DCA PARANÁ;

Fórum Estadual DCA RIO DE JANEIRO;

Fórum Estadual DCA RIO GRANDE DO NORTE;

Fórum Estadual DCA RONDÔNIA;

Fórum Estadual DCA RORAIMA;

Fórum Estadual DCA RIO GRANDE DO SUL;

Fórum Estadual DCA SANTA CATARINA;

Fórum Estadual DCA SERGIPE;

Fórum Estadual DCA SÃO PAULO;

Fórum Estadual DCA TOCANTINS.