Decreto cria GT da participação social no PPA

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 1º DE MARÇO DE 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica instituído, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de participação social no acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA,  envolvendo:

I - definição da forma e do escopo da participação social no acompanhamento da elaboração e execução do PPA, da LDO e da LOA;

II - constituição de fórum permanente de acompanhamento da elaboração e execução do PPA, da LDO e da LOA, com sugestões acerca de sua atribuição, composição, vinculação, funcionamento e eleição dos representantes da sociedade civil; e

III - proposição de forma e de procedimento de acesso da sociedade civil ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e ao Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - Sigplan.

Art. 2^o O Grupo de Trabalho será composto por um representante, titular e suplente:

I - dos seguintes órgãos:

a) Secretaria-Geral da Presidência da República;

b) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

c) Ministério da Fazenda; e

d) Casa Civil da Presidência da República;

II - de quatro entidades da sociedade civil, sendo:

a) Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - ABONG;

b) Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB; e

c) duas outras entidades a serem definidas pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 1^o  A coordenação das atividades do Grupo de Trabalho caberá ao representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o auxílio do representante da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 2^o  Os representantes de que trata o inciso I e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos no prazo de dez dias contados da publicação deste Decreto.

§ 3^o  Os representantes de que trata o inciso II e seus suplentes serão indicados no prazo de dez dias contados do recebimento do convite pelos dirigentes das respectivas entidades.

§ 4^o  Os representantes indicados na forma dos §§ 2^o e 3^o serão designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 5^o  O coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou de organizações da sociedade civil para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas, bem assim criar grupos temáticos com a finalidade de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos.

Art. 3^o  A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.

Art. 4^o  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prestará apoio técnico e administrativo ao Grupo de Trabalho.

Art. 5^o  Aos membros do Grupo de Trabalho, no exercício de suas atividades, será autorizado o acesso às informações constantes do SIAFI e do Sigplan necessárias para o desempenho de suas funções.

Art. 6^o  O Grupo de Trabalho apresentará relatório final aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, no prazo de noventa dias contados da data da designação dos membros.

Art. 7^o  Caberá ao Grupo de Trabalho, no prazo de sessenta dias após a aprovação do relatório final pelos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, coordenar a primeira eleição dos representantes da sociedade civil que vierem a compor o fórum de que trata o art. 1^o, inciso II.

Art. 8^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de março de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Paulo Bernardo Silva
Luiz Soares Dulci

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2007