A Participação Social no PPA 2008/2011

A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PPA 2008/2011

Hoje, um dia após o encerramento da jornada que levou a Comissão Mista de Orçamento (CMO) a oito estados brasileiros para discutir o Plano Plurianual (PPA 2008/2011) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2008), com o objetivo de ouvir propostas e sugestões da sociedade civil, vale refletir sobre o resultado desses seminários regionais realizados no período de 20 de setembro a 8 de outubro nas cidades de Porto Velho, Belém, Cuiabá, Belo Horizonte, Fortaleza, Salvador, João Pessoa e Florianópolis.

Se, por um lado, merece aplauso a iniciativa da CMO de buscar abrir espaços à participação social, por outro, é relevante fazer considerações visando aperfeiçoar esse processo.

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) apresenta uma reflexão que se assenta sobre a trajetória política de uma instituição que historicamente colocou-se como protagonista na discussão do orçamento público e que há 15 anos luta para garantir uma efetiva participação social no processo orçamentário. O seminário promovido pelo Inesc em 2003, quando se discutia o PPA 2004/2007, foi o ponto inicial de abertura desse processo porque marcou, pela primeira vez na história do Brasil, uma substancial articulação da sociedade civil visando apresentar propostas ao PPA. Tal iniciativa levou o governo a promover e a se comprometer, de forma inédita, com a realização de audiências nos estados para discutir previamente o PPA.

Entretanto este processo frustrou as expectativas dos que esperavam ver avanços na postura do Executivo, pois os acordos não foram cumpridos. No PPA 2008/2011, o Executivo optou por não realizar nenhum processo efetivo de participação popular.

 A sociedade, neste instante, dirige seu olhar para o Parlamento, esperando deste uma postura democrática e de efetiva abertura. O Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista de Orçamento, convocou seminários regionais para ouvir a população, criando a expectativa de que esses momentos representassem, de fato, oportunidades para que a sociedade pudesse intervir de forma propositiva e qualificada no processo orçamentário. Cabe ressaltar, no entanto, que o processo não considerou o tempo necessário para a preparação das organizações e dos movimentos sociais.

É importante, então, que neste momento a Comissão Mista de Orçamento apresente um balanço do que significaram os seminários regionais, dando transparência a seus resultados: afinal, qual será a real receptividade às emendas apresentadas pelo campo social? Em que medida será cumprida a promessa feita pela Comissão, no sentido de que as emendas apresentadas pela sociedade civil sejam analisadas com prioridade?

Temos ainda que considerar o balanço feito pelo próprio campo social a respeito desses seminários. Lideranças regionais têm expressado uma crítica recorrente de que houve pouco espaço para as organizações da sociedade civil, ficando a participação mais restrita a autoridades, parlamentares e prefeitos. É, portanto, fundamental analisar a qualidade dessa participação.

Em que pese a necessidade de aprimoramento dessa participação, ressaltamos que trata-se de uma prática salutar e essencial para o aprofundamento da democracia brasileira, sendo importante que o Congresso Nacional regulamente e institucionalize tal mecanismo de participação. Para esse ponto, nossa sugestão é que o Congresso aprove uma resolução específica para institucionalizar as regras deste processo de consulta pública. No Executivo, já existe um processo sobre esse tema, que é o GT da participação social no ciclo orçamentário, por meio do qual se pretende elaborar a proposta para institucionalizar a participação social no ciclo orçamentário.

Quanto ao debate propriamente dito do PPA, vale destacar que o Inesc tem produzido e divulgado uma série de estudos visando subsidiar as discussões. As análises apontam para um ponto essencial: não são apresentadas mudanças estruturais e o PPA para os próximos quatro anos indica a continuidade do modelo seguido desde o primeiro mandato do presidente Lula. Ainda falta muito para que o PPA explicite a relação que deve haver entre as metas e os gastos públicos com a defesa e promoção dos direitos humanos. Apesar de existirem mudanças, estas se caracterizam como ações focalizadas que beneficiam populações em situação de risco, mas, por mais que sejam importantes, não realizam a plenitude dos direitos universais almejados pela sociedade civil e prevista na Constituição.

Por fim, ressalte-se que os recursos contidos no orçamento a ser analisado pelo Congresso Nacional não corresponde ao total dos recursos públicos, o que significa que o Parlamento tem uma participação restrita no que se refere ao destino dos gastos públicos. Isso porque estão de fora do PPA os gastos com a dívida pública, incluindo juros e amortizações.

Há ainda que se reivindicar o monitoramento dos gastos parafiscais das agências oficiais de crédito como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil, por exemplo. Não podemos esquecer de citar os recursos geridos pela carteira BNDES, que, em 2007, alcança algo em torno de R$ 60 bilhões. Apesar de o PPA 2008/2011 mencionar esses recursos, algo em torno R$ 704, 5 bilhões para o período de quatro anos, sabemos que esses recursos não são monitorados na Lei Orçamentária Anual e não passam pelo gerenciamento do SIAFI.

Por último, defendemos também o monitoramento dos investimentos das Empresas Estatais para o período do PPA (R$ 253,6 bilhões), pois estes não são objeto do acompanhamento via SIAFI, ensejando casos de corrupção devido a falta de transparência. Reivindicamos também a votação dos projetos de lei em tramitação que abrem o Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI à consulta da população.

Queremos, portanto, participação, transparência e controle social.

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