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Carta aberta aos candidatos às prefeituras e Câmaras Municipais
CARTA ABERTA AOS CANDIDATOS E CANDIDATAS ÀS PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS EM TODO O BRASIL
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou oito anos de existência e embora criada sobre a égide da “responsabilidade da gestão dos recursos públicos” pouco contribuiu neste sentido, pois um/a “gestor/a público/a responsável” deixou de ser aquele/a que investe na progressiva e plena realização dos direitos da cidadania para se tornar aquele/a que consegue atingir a meta do “superávit primário”, mesmo que para isso seja necessário o aumento da dívida social e omissão dos direitos à população.
Observa-se que, nestes anos, a LRF não foi capaz de combater a corrupção nem melhorar a gestão pública. Como comprovado por pesquisa da Confederação Nacional de Municípios – CNM, dos 4.286 municípios que se destacaram na aplicação da LRF fracassaram na avaliação de desempenho social; fato que evidencia a ineficácia da Lei. Os resultados deste estudo demonstraram que a LRF serviu para controlar a despesa à custa da diminuição de gastos sociais, o que se traduz em redução da capacidade do Estado de cumprir com seus compromissos políticos e legais na garantia dos direitos universais à seguridade social, educação, trabalho decente, a uma vida sem discriminação nem violência, à reforma agrária e urbana etc.
A responsabilidade maior do Estado é com a cidadania, razão pela qual a gestão governamental tem de assegurar a prevalência do princípio da universalidade, com base na diversidade, garantindo direitos, redistribuindo justamente os recursos públicos, e sanando as dívidas sociais históricas para reduzir a desigualdade. Para tanto, é preciso negar as prioridades fiscais definidas em si mesmas e incorporar parâmetros éticos democráticos (justiça, solidariedade, igualdade, respeito à diversidade, participação e controle social) nas decisões sobre as finanças públicas. É possível obter equilíbrio fiscal sem descuidar do gasto social.
Nós, do Fórum Brasil de Orçamento, uma articulação de entidades da sociedade civil brasileira propomos que, nas eleições de outubro, candidatos/as às prefeituras e câmaras municipais invertam essa lógica. Oferecemos, para tanto, a proposta de um pacto político pela RESPONSABILIDADE SOCIAL MUNICIPAL consolidado em lei.
A proposta visa equilibrar a relação desigual na destinação dos recursos públicos entre os gastos financeiros e os gastos sociais, mas também objetiva abrir canais de participação da sociedade na definição das políticas públicas de forma solidária, responsável e efetiva. Desta forma, o princípio da redução do gasto público é substituído pela responsabilidade social e fiscal.
A base da proposta, aqui encaminhada para a sua avaliação e, quiçá, apoio, está estruturada basicamente em quatro eixos, a saber:
· Estabelecimento de metas sociais anuais e quadrianuais a serem definidas por cada ente federativo a partir de prioridades discutidas com a sociedade;
· Criação de um Sistema Público de Monitoramento de Políticas e Metas Sociais composto por representantes dos conselhos de direitos e políticas públicas já existentes;
· Incorporação de metas sociais na Lei Orçamentária, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual dos municípios;
· Responsabilização das autoridades públicas, a partir da avaliação e evolução de cada meta social estabelecida definida durante o ciclo orçamentário.
Um dos resultados destas ações será a liberação do/a governante das inúmeras restrições atuais da LRF para efetivar as prioridades sociais escolhidas, além da criação de um amplo sistema de controle social que garantirá a aplicação correta dos gastos nas prioridades sociais da comunidade.
Diversos municípios já adotaram medidas neste sentido e vale lembrar de que está tramitando no Congresso Nacional o projeto de lei de Responsabilidade Fiscal e Social – LRFS de autoria do Fórum Brasil do Orçamento, ou seja, o respaldo legal do dito e do pretendido aqui.
Por isso senhores/as candidatos/as, nestas eleições e principalmente no exercício do seu futuro mandato e/ou na continuidade da sua ação política, promova a verdadeira Responsabilidade da Gestão Pública: a busca por uma vida digna para todos/as.
Coordenação Executiva
CAPITAL SOCIAL Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Fortalecimento das Ações Sociais
CCLF - Centro de Cultura Luiz Freire
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
CMP - Central dos Movimentos Populares
CORECON-RJ - Conselho Regional de Economia
FISENGE - Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
CULTIVA - Instituto Cultiva
INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos (Secretaria Executiva)
INTEGRANTES FBO
1. ACTIONAID Brasil
2. ADA AÇAÍ - Associação de Desenvolvimento da Agroecologia e Economia Solidária da Amazônia Ocidental
3. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
4. AGENDE – Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento
5. AGERE – Cooperação em Advocacy
6. AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
7. AMENCAR – Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente
8. CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
9. CAPITAL SOCIAL Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Fortalecimento das Ações Sociais
10. Cáritas Brasileira
11. CCLF - Centro de Cultura Luiz Freire
12. CEDECA –CE – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará
13. CEDECA Pé na Taba – AM – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Pé na Taba Amazonas
14. CENDHEC – Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social
15. CENTRAC - Centro de Ação Cultural / Paraíba
16. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
17. CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
18. CIDADE - Centro de Assessoria e Estudos Urbanos
19. CMP - Central dos Movimentos Populares
20. COFECON - Conselho Federal de Economia
21. COLETIVO LEILA DINIZ – Ações de Cidadania e Estudos Feministas
22. COMUNIDADE BAHÁ’I DO BRASIL
23. CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
24. CORECON-DF – Conselho Regional de Economia do DF
25. CORECON-RJ – Conselho Regional de Economia do RJ
26. CORECON-RN – Conselho Regional de Economia do RN
27. CORECON-SP – Conselho Regional de Economia de SP
28. CTA - Centro dos Trabalhadores da Amazônia
29. CULTIVA - Instituto Cultiva
30. Fachanwalt Consultores
31. FASE - Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educação
32. FENAFISP – Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social
33. FISENGE - Federação de Sindicatos de Engenheiros
34. FOPRJ - Fórum Popular do Orçamento do Rio De Janeiro
35. Fórum de Acompanhamento do Orçamento Público de São Paulo
36. Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente / Petrópolis-RJ
37. Fórum POPULAR DO ORÇAMENTO DE NITERÓI
38. Fórum RS Responsabilidade Social - Fórum Permanente de Responsabilidade Social do Rio Grande do Sul
39. FPOP Uberlândia – Fórum Permanente do Orçamento Participativo / Uberlândia-MG
40. FREPOP - Fórum de Educação Popular
41. FUNDAÇÃO ABRINQ - Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
42. FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL
43. GESST/UnB - Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Seguridade Social e Trabalho da UnB
44. GOPSS/FSS/UERJ - Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e da Seguridade Social
45. IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
46. IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
47. ICAP - Instituto de Capacitação, Assessoria e Projetos
48. INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
49. Instituto Equit – Gênero, Economia e Cidadania Global
50. Instituto Universidade do Verde – Univerde
51. MISSÃO CRIANÇA
52. MMNEPA – Movimento de Mulheres do Nordeste Paraense
53. MNMMR - Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
54. MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
55. NP3/UnB – Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas da UnB
56. PACS – Políticas Alternativas para o Cone Sul
57. UNAFISCO Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
Acompanhe a tramitação da proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal e Social (LRFS) na Câmara dos Deputados:
Projeto de Lei Complementar – PLP 264, ano 2007.
