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Legislação
Up one levelDeclaração de Durban - III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata
LRFS aprovada na Comissão de Legislação Participativa
O relatório da deputada Luiza Erundina da proposta do Fórum Brasil de Orçamento - FBO, apresentada pelo Inesc, de uma Lei de Responsabilidade Fiscal e Social - LRFS foi aprovada na quarta-feira 19 na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. O projeto representa uma demanda de 56 organizações da sociedade civil e pretende alterar a Lei nº 101/2000 que criou a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. O objetivo é estabelecer metas sociais no mesmo patamar das metas fiscais. O projeto segue agora para a tramitação nas demais comissões temáticas.
Portal da Câmara ajuda cidadão a fiscalizar o Orçamento
A Câmara dos Deputados lançou, nesta quarta-feira 8, o Portal Orçamento Brasil (www.camara.gov.br/orcamentobrasil), que divulgará informações sobre a maneira como o Orçamento da União é elaborado e executado. Na cerimônia de lançamento, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, declarou que a iniciativa ajuda a assegurar a transparência nas finanças públicas.
