A participação social no debate da reforma tributária
A proposta de reforma tributária que se encontra em tramitação no Congresso foi o tema de uma audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) em junho passado. A audiência foi solicitada por entidades da sociedade civil e movimentos sociais e teve o apoio do presidente da comissão, deputado Adão Pretto (PT-RS), que afirmou: "a Câmara precisa abrir espaços de discussão com representantes da sociedade".
A falta de espaços de participação da sociedade civil no processo tem sido criticada. Os movimentos sociais praticamente não foram incluídos na construção do texto da reforma tributária, afirmou Evilásio Salvador, representante do Fórum Brasil de Orçamento (FBO) e do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O FBO sugeriu algumas emendas à Proposta de Reforma Tributária, que foram apresentadas por parlamentares (confira matéria).
Evilásio frisou que "o tema da reforma tributária não interessa somente aos setores representativos do empresariado nacional. É um tema que interessa a toda a sociedade. Afinal de contas, a carga tributária, o financiamento do Estado, os tributos recolhidos incidem sobre toda a população, ainda mais no caso brasileiro em que 2/3 das receitas arrecadadas advêm de tributação sobre consumo e sobre a renda dos trabalhadores".
Outra questão fundamental que está jogo na reforma tributária é o financiamento das políticas sociais. Os tributos que serão extintos com a reforma tributária deverão alcançar o montante de R$ 153,8 bilhões, neste ano, conforme a previsão de receitas do orçamento de 2008. Essas receitas são vinculadas exclusivamente para fundos sociais que financiam as políticas da seguridade social (assistência social, previdência e saúde), educação e trabalho.
A extinção dos tributos significa o desmonte do financiamento da política social, conforme a estrutura de receitas exclusivas definida na Constituição, desde 1988. Os recursos passarão a ser repassados pelo orçamento fiscal. Com isso, as políticas sociais da saúde, da assistência social, da previdência, da educação e do trabalho terão que disputar recursos no orçamento fiscal com os governadores e prefeitos, pois a base tributária será a mesma que é partilhada com os estados e municípios. Além de enfrentar a forte pressão de setores empresariais pelo aumento dos gastos orçamentários com investimentos e por maior desoneração tributária.
A audiência teve a participação do presidente e do relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, respectivamente os deputados Antônio Palocci (PT-SP) e Sandro Mabel (PR-GO). A partir da audiência, há declarações de deputados no sentido de assegurar os recursos para a educação e a seguridade social. Além disso, aprovou-se na CLP, por sugestão da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), uma nova audiência pública para discutir o relatório do deputado Sandro Mabel (PR-GO), a fim de avaliar a incorporação das propostas apresentadas pelas entidades da sociedade civil. Essa audiência deverá ocorrer dia 2 de setembro, e contará com a presença da nova secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira.
Atuação conjunta
Dando seqüência às reuniões iniciadas em março, no Inesc, instituições e movimentos sociais mantiveram as articulações para discutir alternativas conjuntas para incidência política sobre a reforma tributária. Em junho, a reunião ocorrida na sede da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), convocada pelo Inesc e Anfip, teve a presença de representantes de entidades de defesa dos direitos da seguridade social, da educação e do trabalho.
A novidade foi a participação, também, de entidades vinculadas ao debate do federalismo, representando os trabalhadores dos fiscos municipais e estaduais. Ambas as entidades - Febrafite e Fenafisco - acrescentaram argumentos sobre as conseqüências, no pacto federativo, da proposta de reforma tributária, que congela a maior apropriação de recursos do bolo federativo, por parte da União. Em seminário na Febrafite, o Inesc expôs a visão da sociedade civil sobre a reforma tributária.
Para os próximos meses, além de reuniões do grupo, há diversos eventos previstos para discutir a reforma tributária, promovidos por instituições como a Anfip, o Unafisco, a Contag. O Inesc vem participando, a convite da Anfip, de seminários regionais que discutem a seguridade social e a reforma tributária. A idéia é que o conjunto das entidades possa apoiar e participar dos eventos que estão sendo realizados, buscando unidade na ação em defesa de pontos comuns na reforma tributária.
As entidades deliberaram que será realizado um trabalho no Congresso Nacional, especialmente dirigido à Comissão Especial da Reforma Tributária. Para tanto, haverá texto conjunto a ser proposto pelo Inesc, Anfip e Unafisco, que englobe as preocupações da defesa dos direitos sociais e do pacto federativo. Será feita pressão para que o relatório apresentado pelo relator da matéria seja efetivamente debatido com a sociedade civil.
