CLP quer recuperar direito

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados quer recuperar o direito de apresentar emendas ao orçamento público federal. Esse assunto foi discutido no dia 23 de abril, numa audiência pública solicitada pelo deputado Adão Pretto (PT-RS), que protestou contra o fato de a CLP ser a única das comissões permanentes que não pode apresentar emendas ao orçamento. Essa prerrogativa foi retirada da Comissão em 2006, por meio da Resolução do Congresso 1/06.
            A audiência teve a participação do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), do diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Wagner Primo, e da assessora de política fiscal e orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Eliana Graça, representando o Fórum Brasil de Orçamento (FBO).

Ao fim dos debates, a CMO se comprometeu a rever o que está previsto na Resolução, devolvendo à Comissão de Legislação Participativa essa prerrogativa. Mas esse é um assunto que ainda está sendo resolvido no âmbito da Comissão Mista, e não se trata de uma decisão simples, pois envolve diversos interesses. Por isso, o Inesc acompanha de perto o assunto.