Reforma tributária com justiça social
A proposta de reforma tributária que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional em fevereiro passado — se aprovada tal como foi enviada — corre o risco de fragilizar o financiamento da seguridade social. A avaliação é do economista e assessor de Política Fiscal e Orçamentária do Inesc, Evilásio Salvador. Em texto intitulado “Fim da CPMF abre espaço para alterações mais profundas no sistema tributário", ele chama a atenção para o fato de a proposta não modificar a estrutura regressiva do sistema tributário brasileiro, fato que aprofunda a injustiça fiscal. O projeto de reforma não se pauta pelos princípios da eqüidade, da progressividade e da capacidade contributiva, o que apontaria para maior justiça social e redistribuição de renda.
A proposta do governo
São as seguintes as mudanças propostas pelo governo:
1. Cria o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA-F), com a extinção de quatro tributos federais: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) e a Contribuição social do salário-educação;
2. Incorpora a Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
3. Propõe a unificação da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em lei federal única;
4. Cria o Fundo de Equalização de Receitas (FER) para compensar perdas eventuais de receita do ICMS
5. Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR); e
6. Propõe a redução gradativa da contribuição dos empregadores para a Previdência Social, a ser realizada nos anos subseqüentes da reforma, por meio do envio de um projeto de lei em até 90 dias.
O debate no Congresso
A Câmara dos Deputados anunciou, após o recebimento da proposta, a instalação de um Fórum para debater a reforma tributária, com participação da sociedade civil. O Inesc se articula para atuar como um dos interlocutores da sociedade civil nesse processo, visando influenciar mudanças no projeto original para assegurar os princípios constitucionais da justiça fiscal: equidade, capacidade contributiva e progressividade.
A posição do Inesc
O Brasil deve buscar um modelo tributário que assegure a sustentação do Estado e que priorize os direitos humanos. A reforma tributária deveria começar pela reafirmação de diversos princípios tributários já estabelecidos na Constituição brasileira e que nos últimos anos não vêm sendo observados. O pilar do sistema tributário deve ser o Imposto de Renda (IR), pois é o mais importante dos impostos diretos, capaz de garantir o caráter pessoal e a graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, além da expansão da tributação sobre o patrimônio. O sistema tributário não pode conceder tratamento privilegiado à renda dos capitalistas, de forma que todos os rendimentos de pessoa física deveriam ser feitos obrigatoriamente na tabela progressiva do IR, que deveria ser ampliada em números de faixas e alíquotas. A política tributária há de ser, antes de tudo, um instrumento de distribuição de renda e indutora do desenvolvimento econômico e social do país.
