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ECA, Contardo!

Publicado em 30/04/2015 15:20

Artigo de Cleomar Manhas, assessora política do Inesc, em resposta a artigos publicados na Folha de S. Paulo pelo colunista Contardo Calligaris, nos quais se posiciona favóravel à redução da idade penal no Brasil.
ECA, Contardo!

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Há quem insista em ver as crianças do mundo de maneira uniforme. Desconsideram assim diferenças fundamentais, individualidades que devem ser consideradas – e respeitadas. Em geral, aprecio as opiniões do psicanalista Contardo Calligaris e admiro seus livros, mas discordo na mesma intensidade de suas opiniões sobre a redução da idade penal [ver as colunas "O Novo Abuso da Criança" e "Maioridade Penal?" publicadas no jornal Folha de S. Paulo].

Respeitar as individualidades é essencial para que o todo seja mais democrático. No entanto, em dois recentes artigos sobre a idade penal, publicados em sua coluna semanal na Folha de S. Paulo, Calligaris se contradiz quando trata indivíduos – consequentemente também a infância - no singular. Revela assim desconhecer a diversidade, as diferenças e também, infelizmente, as gritantes desigualdades regionais, raciais e sociais brasileiras.  

A despeito das diferentes etapas de desenvolvimento, Calligaris nos lembra de que nem sempre a infância foi vista como nos dias atuais, pois houve época em que as crianças eram consideradas adultos em miniatura. Foi a partir da modernidade que essa concepção mudou, acertadamente a meu ver, pois passou a entender que os seres humanos passam por diferentes fases em seu amadurecimento.

Dizer que uma mudança cultural tão importante e determinante ao modelo de sociedade que teríamos daí por diante − como o reconhecimento da infância, adolescência e juventude como diferentes etapas do desenvolvimento humano − só se aprofundou porque os divórcios passaram a ser uma constante, transformando crianças em brinquedos nas mãos de pais e mães, que disputam seu afeto, é reduzir o discernimento de parte da sociedade sobre comportamentos e cultura.  

A Constituição de 1988 reconhece essa mudança em seu artigo 227, onde está registrado que crianças, adolescentes e jovens devem ter prioridade absoluta nas políticas públicas, e que é dever compartilhado do Estado, da família e da sociedade colocá-los a salvo de negligências, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Portanto, mesmo que existam controvérsias, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece as diferentes etapas de desenvolvimento das pessoas e suas responsabilidades em cada um desses momentos.

Adolescentes não estão impunes por atos infracionais que cometem. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, de acordo com a gravidade desses atos, as punições devidas, sendo que a mais severa é a privação da liberdade por três anos - tempo longo para uma fase tão curta como a adolescência.

O psicanalista diz ainda que os defensores da manutenção da idade penal argumentam que a mudança poderia prejudicar os mais pobres, e também que pobreza não é sinônimo de delinquência. Não é bem assim. O que se afirma é que a desigualdade também está refletida na justiça, já bastante falha com as regras vigentes – algo que será agravado se deixarmos a responsabilidade a um juiz para que julgue a cada um apenas pelo seu discernimento.  

Além de ser claro e comprovado por pesquisas que há uma forte criminalização da adolescência e juventude negras e pobres, basta ver os dados apresentados no Mapa da Violência em sua edição de 2014. Das 56.337 pessoas vítimas de homicídio no país em 2012, 30.070 eram adolescentes e jovens entre 15 e 29 anos e desses, 23.160, ou 77% eram negros.

A justiça, para suplantar a vingança, precisa ser permeada por legislação que reduza ao máximo a discricionariedade dos julgamentos. Pois mesmo com todo o aparato legal, a impunidade é o que vigora. E é uma questão de classe sim, basta olharmos os presídios e verificarmos quem está lá dentro. Aqueles que podem pagar bons e caros advogados não estão presos ou não ficarão.

Contudo essa é apenas uma constatação, e não argumento para a não redução da idade penal. A mais forte e clara justificativa é que a infância e adolescência são fases especiais do desenvolvimento humano, e que os jovens não estão amadurecidos o suficiente. Por isso devem estar sob o guarda-chuva de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, sejam adolescentes brancos, pretos, ricos ou pobres.

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